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Ação
Justiça proíbe contingenciamento para segurança pública em 2019
Ministério Público Estadual aponta que o Governo deixou de gastar R$ 65 milhões no custeio e investimento em defesa social no Rio Grande do Norte
Redação
15/10/2018 | 09:29

A 3ª vara da Fazenda Pública de Natal decidiu proibir o Governo do Rio Grande do Norte de contingenciar verbas para segurança pública. A decisão obriga que, em 2019, o Executivo libere recursos para a expansão das atividades, aquisição de equipamentos e adoção de novas tecnologias no combate ao crime.

A ação decorre de um pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. A decisão judicial é destinada para o atual governador do Estado, bem como para o secretário estadual do Planejamento e das Finanças. Como o atual governador não conseguiu se reeleger nas eleições deste ano, a decisão deverá ser cumprida pelo próximo governador ou governadora a serem escolhido em segundo turno.

O Judiciário lembra o notório e vertiginoso aumento da criminalidade no RN, “que vem avançando progressivamente no cenário social de maneira muito preocupante, na medida em que a Administração Pública não consegue resolver a situação”.

No período entre 2015 e 2017, a frustração da receita foi de 11,3%, enquanto o contingenciamento das verbas para a área de segurança pública foi de 14,8%. Em números absolutos, o Rio Grande do Norte deixou de gastar R$ 65 milhões com custeio e investimento em segurança pública.

Segundo o MPRN, o tesouro estadual contingenciou 20% das verbas para custeio e 94,4% das verbas para investimento na área de segurança pública, no total de 65,5% de contingenciamento, chegando ao cúmulo de não gastar um único centavo com investimento no Corpo de Bombeiros Militar e no Itep.

Para o MP, os contingenciamentos, dada a situação de calamidade na segurança pública estadual, não encontram amparo jurídico.

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