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Proposta
Juiz potiguar defende privatização de presídios e que preso pague despesas
Proposta altera a Lei de Execução Penal para definir que cada preso deverá ressarcir o estado pelos gastos relacionados à sua manutenção no presídio
Redação
08/06/2018 | 13:18

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nessa quarta-feira, um projeto que obriga os presidiários a pagarem pelas suas despesas na prisão. Se não houver apresentação de recurso por algum parlamentar, o texto não vai passar pelo plenário e seguirá direto para a Câmara.

A proposta altera a Lei de Execução Penal para definir que cada preso deverá ressarcir o estado pelos gastos relacionados à sua manutenção no presídio, como os relacionados a fornecimento de alimentação, vestuário e higiene.

Para o juiz Henrique Baltazar dos Santos, titular da Vara de Execuções Penais de Natal, o projeto é razoável, mas há muitos detentos que não tem qualquer condição financeira de arcar com as despesas na prisão. “É preciso analisar bem os critérios, já que muitos sobrevivem apenas com o auxílio reclusão. Tirando essa dificuldade prática, a teoria é válida. Concordo com a proposta”.

Com base no projeto, na hipótese de não possuir recursos para fazer o ressarcimento, o pagamento deverá ser feito por meio de trabalho, enquanto o detento estiver na cadeia. A dívida só será perdoada ao fim da pena se o preso trabalhar e a remuneração não for suficiente para pagar a totalidade das despesas. Segundo Baltazar, “se você tem uma grande parcela de pessoas no país que não se encontra presa ou não cometeu qualquer tipo de crime, mas está desempregada, como vai querer empregar milhares de detentos?”, questiona o juiz.

Para os casos de não pagamento dos débitos, o projeto prevê ainda que o nome do encarcerado será registrado para cobrança na dívida ativa da Fazenda Pública. Diante disso, Baltazar defende a privatização em parte do sistema prisional no Rio Grande do Norte, onde muitos presídios privados possuem hortas, padarias e outros setores onde os detentos podem trabalhar. “A experiência de privatização tem sido um sucesso em algumas penitenciárias do país, a exemplo de Minas Gerais. Contudo, é de suma importância aprimorar a gestão administrativa, pois a mesma ideia foi um desastre na Amazônia”.

O texto foi aprovado por 16 votos a 5 na CCJ. O autor da proposta, senador Waldemir Moka (MDB-MS), argumenta que sobrariam recursos para saúde, educação e infraestrutura se os presos arcassem com suas despesas.

O autor justifica que a Lei de Execução Penal já prevê que, quando possível, o ressarcimento deve ser feito, desde que não prejudique obrigações como assistência à família e indenização dos danos causados pelo crime. Com o projeto, esse custeio passará a ser um dever do preso.

O relator da proposta, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), explicou que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) editou norma que traz parâmetros que permitirão o cálculo do montante a ser ressarcido.

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