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Procedimentos
Governo do Estado publica portaria com regras para televisita a apenados do RN
Modalidade de visitação virtual busca distensionar o sistema prisional e evitar propagação do novo coronavírus
Redação
03/06/2020 | 09:30

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) publicou, na edição desta quarta-feira (3) do Diário Oficial do Estado (DOE), uma portaria com procedimentos que devem garantir a comunicação dos internos do sistema prisional do Rio Grande do Norte com os parentes, através de televisita ou videoconferência.

A portaria foi publicada de forma conjunta com a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Diretos Humanos (Semjidh),

Desde o dia 13 de março, o sistema prisional está isolado como medida de prevenção, controle e contenção do coronavírus, sem acesso de visitantes, advogados e defensores públicos. A modalidade de visitação virtual busca distensionar o sistema prisional, uma vez que o isolamento é necessário diante dos riscos de contágio.

Segundo a portaria, as televisitas serão perenes nas unidades prisionais, mesmo após a pandemia da Covid-19, e poderão ser agendadas por familiares cadastrados. Cada pessoa privada de liberdade terá direito a uma visita virtual por mês.

Cadastro

O visitante deve solicitar o cadastramento através do e-mail [email protected] Para isso, são necessárias cópias do RG, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento ou escritura de união estável, conforme o caso, acrescido de e-mail e telefone para contato. No caso de filhos, deve ser enviada cópia do RG ou certidão de nascimento.

Se o solicitante não tiver feito visitas presenciais, ou estiver com cadastro sem atualização há mais de 12 meses, serão exigidas certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal, certidão negativa de antecedentes criminais do Tribunal de Justiça do RN, bem como fotografia de rosto com fundo branco.

Após ser cadastrado, o visitante receberá login e senha para acesso ao sistema de televisitas, disponível no site da Seap (www.seap.rn.gov.br). No site, o visitante consultará datas e horários disponíveis para a visita virtual. Recepcionado o agendamento, a direção da Unidade Prisional encaminhará para o e-mail do visitante, com no mínimo dois dias úteis de antecedência, um link para que seja acessado no dia e hora marcados.

A televisita é personalíssima, ou seja, não será autorizada sua realização por pessoa diferente da que a agendou.

Será de responsabilidade do visitante manter a estrutura mínima de hardware, bem como acesso à internet, para a realização das televisitas, que terão duração máxima de 10 minutos cada. Está proibida a gravação de áudio e imagem da videoconferência, por qualquer visitante, sob pena de responsabilização penal e administrativa, além da perda do direito de realizar outras visitas virtuais.

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