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Improbidade
Em Tibau do Sul, promotor recomenda demissão de secretário de Meio Ambiente
Secretário Leonardo Tinôco é suspeito de ser dono de quatro empresas, o que é vedado pela Lei de Improbidade Administrativa.
Redação
06/12/2019 | 08:00

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deu até o fim da semana que vem para que o prefeito de Tibau do Sul, Modesto Macedo, demita o secretário municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, Leonardo Tinôco. Caso o pedido não seja atendido, o órgão ameaça ingressar, após este prazo, com ação judicial solicitando o afastamento do secretário.

Em recomendação publicada no Diário Oficial do Estado do último sábado, 30, o promotor Francisco Alexandre Amorim Marciano, da Comarca de Goianinha, apontou que Leonardo Tinôco está impedido de exercer o cargo de secretário por haver indícios de que ele é administrador de quatro empresas com atuação no município.

Uma consulta feita pela reportagem ao Quadro de Sócios e Administradores, da Receita Federal, mostra que o secretário é administrador de pelo menos três: a DM Empreendimentos Imobiliários LTDA, a Novo Rumo Holding Eireli e a Consiga Consultoria em Sistemas Integrados. O MPRN também aponta participação de Tinôco na empresa Vento Solar Energia Renovável LTDA.

Segundo o promotor Francisco Alexandre Amorim Marciano, a prática é proibida pela Lei de Improbidade Administrativa, sendo sujeita a punição.
“Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a zelar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos”, escreveu o representante do MPRN, que completou: “O cargo de secretário é incompatível com o exercício do cargo de administrador ou gerente de empresas, ainda que dela não seja sócio”.

A proibição para que agentes públicos controlem empresas privadas – mesmo aquelas com atuação fora do município onde atuam – também está prevista na lei federal 8.112, de 1990, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Tibau do Sul, instituído pela lei municipal 321, de 2004. “Há potencial violação dos princípios da moralidade, da impessoalidade da eficiência, norteadores da administração pública”, destacou o promotor.
A lei proíbe que o secretário seja administrador de empresa de qualquer natureza, mas, no caso de Leonardo Tinôco, há um agravante: as empresas dele têm atuação na área de licenciamento ambiental para empreendimentos, algo que é regulado em Tibau do Sul justamente pela secretaria dele. A situação, portanto, configuraria claro conflito de interesses.

A lei proíbe que o secretário seja administrador de empresa de qualquer natureza, mas, no caso de Leonardo Tinôco, há um agravante: as empresas dele têm atuação na área de licenciamento ambiental para empreendimentos, algo que é regulado em Tibau do Sul justamente pela secretaria dele. A situação, portanto, configuraria claro conflito de interesses.

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