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Decreto
Com horários diferenciados, novo decreto faculta abertura do comércio em Macaíba
Novo decreto faculta a abertura do comércio e a prestação de serviços, considerados essenciais, respeitando-se rigorosamente o horário de funcionamento
Redação
12/04/2020 | 11:05

A Prefeitura de Macaíba vai publicar nesta segunda-feira (13), um novo decreto facultando a abertura do comércio e a prestação de serviços, considerados essenciais, respeitando-se rigorosamente o horário de funcionamento, das 7 às 20h, de segunda a sábado, e das 7 às 13h, aos domingos e também nos feriados, quer sejam municipais, estaduais ou federais. A exceção será para as padarias, que poderão abrir a partir das 5h.

Os efeitos do Decreto se estendem até o dia 23 de abril, podendo ser prorrogado. O novo decreto, além de atender um pleito dos comerciantes do município, se tornou possível a partir de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Alexandre de Moraes, que entende ser de responsabilidade dos estados e municípios adotar medidas restritivas ou não, mesmo que venham a contrariar o entendimento do Governo Federal.

O mesmo raciocínio pode ser adotado pelos municípios, em relação ao Governo do Estado.

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