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Facções
TRT reconhece vínculo entre Guararapes e trabalhadores, e nega indenização
Em sua decisão, o juiz negou a indenização e determinou o pagamento de R$ 30 mil de custas processuais
Redação
30/04/2019 | 11:23

Uma decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal reconheceu a terceirização entre trabalhadores de empresas de facção e a Guararapes Confecções S/A que deverá ser responsabilizada pelas obrigações geradas desde a contratação e por descumprimentos de normas de segurança.

A sentença do juiz Alexandre Érico Alves é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) contra a Guararapes na qual, além do reconhecimento de vínculo, pedia indenização no valor de R$ 37,7 milhões em favor dos trabalhadores.

Em sua decisão, o juiz negou a indenização e determinou o pagamento de R$ 30 mil de custas processuais.

Para Alexandre Érico, a matéria poderia ser dividida em três grupos distintos sendo o primeiro ligado a questão legal/jurídica, o segundo ligado a questão empresarial e a forma de desenvolvimento e gestão da cadeia produtiva.

O terceiro grupo, no entendimento do juiz Alexandre Érico, estaria ligado à posição dos trabalhadores e suas garantias diante do poder econômico que gere e manda na máquina produtiva.

Para ele, o desenvolvimento econômico e empresarial exercido de forma coerente e bem intencionado tende a trazer ao trabalhador melhores dias com qualificação, proteção, remuneração digna e respeito.

Todavia, “o investimento empresarial com intuído de criar novos postos de trabalho é uma iniciativa salutar, mas isso não deve ser recebido e exercido a todo custo diante da garantias legais que possuem os trabalhadores e merecem ser observadas”, avaliou Alexandre Érico.

Diante das provas apresentadas, o magistrado concluiu que a Guararapes atua transferindo parte de sua atividade industrial para pequenas fábricas mediante contratação em regime de facção, “o que denota uma verdadeira terceirização de sua atividade fim”, disse.

Além disso, o magistrado considerou o poder que a empresa detinha nas negociações ou barganha quanto ao trabalho contratado entre as facções e outros empregadores, “sendo certo que esses critérios são usados indistintamente para todas, tratando-se, na realidade, de um típico contrato de adesão”.

O juiz Alexandre Érico também reconheceu que a adoção de medidas de proteção no meio ambiente de trabalho no âmbito das facções foi “relegada ao segundo plano”, conforme relatório de fiscalização, no qual inúmeras irregularidades foram observadas colocando em risco a saúde dos trabalhadores.

Para ele, a forma como a Guararapes atua tira das facções a liberdade, “já que a sua existência está atrelada a manutenção dos contratos que, como demonstrado, em muitos casos foram rescindidos unilateralmente pela contratante sob argumentos de validade duvidosa e sem um critério único a depender da facção que estava envolvida na situação”.

O que demonstraria “uma grave ofensa ao princípio da livre iniciativa, já que à facção não é dada margem e o modelo é engessado ao ponto de criar uma relação de subordinação desigual entre a contratante e os contratados”.

Assim, de acordo com a decisão, o que existe é uma relação de terceirização na qual as facções contratadas prestam um serviço predefinido, engessadas pelas imposições da Guararapes, “sendo esta última a real beneficiária de toda cadeira produtiva com seus lucros e dividendos”, avaliou.

Cabe recurso.

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