O Governo do Rio Grande do Norte determinou que os órgãos estaduais apresentem, até 14 de outubro, propostas para reduzir em 25% as despesas de custeio — os gastos que mantêm a estrutura pública funcionando. O decreto também restringe novas nomeações, locações e viagens até 31 de dezembro de 2026. As medidas constam do Decreto nº 35.868, assinado pela governadora Fátima Bezerra e publicado no Diário Oficial de sábado 5.
Órgãos devem apresentar propostas de redução do custeio
As propostas de economia deverão ser encaminhadas à Controladoria-Geral do Estado e incluir gastos com água, energia, telefone, limpeza e aluguel.
O decreto não informa quanto o Estado espera economizar em reais nem define o período de referência para calcular a redução de 25%. A exigência é apresentar propostas de corte no custeio; a economia efetiva dependerá das medidas adotadas.
Quando a redução puder comprometer um serviço essencial, o órgão poderá pedir uma exceção à Controladoria. Terá de apresentar justificativas até o mesmo prazo de 14 de outubro.
Nomeações e contratos terão restrições
As restrições também alcançam a nomeação de servidores efetivos e temporários. Ficam ressalvadas as reposições de cargos vagos para atender saúde, educação e segurança pública, além dos casos determinados pela Justiça. Isso permite repor pessoal nessas situações, mas não representa uma autorização geral para ampliar as equipes.
O decreto não determina demissões nem redução de salários. Ele também impede novas despesas com cessões e afastamentos de servidores quando houver custo para o Executivo.
Na área de contratos, ficam restringidas novas locações de mão de obra, imóveis e veículos, inclusive para eventos temporários. Reajustes e alterações que aumentem os quantitativos contratados também sofrem restrições, com exceções para serviços públicos essenciais ou situações em que seja comprovada vantagem econômica para o Estado. Os contratos existentes não são automaticamente cancelados.
Viagens terão de passar por análise
A concessão de diárias e passagens nacionais e internacionais fica suspensa como regra geral. Para autorizar uma viagem excepcional, o órgão precisará demonstrar que o deslocamento é indispensável, explicar por que a atividade não pode ser realizada a distância e informar o prejuízo que ocorreria sem a viagem.
As exceções incluem atividades essenciais, cumprimento de determinações judiciais e legais, obtenção e acompanhamento de recursos e execução de contratos e convênios. Os pedidos deverão passar por análise prévia da Controladoria.
Os gestores terão ainda 30 dias corridos para apresentar um planejamento de economia com redução de combustível, veículos alocados e despesas de viagem. O plano deverá prever equipes menores nos deslocamentos e identificar quais compras e contratações são indispensáveis até o fim do ano.
Obras terão previsão mensal de pagamentos
Para as obras já contratadas, a obrigação é apresentar à Secretaria da Fazenda, até 14 de outubro, uma previsão mensal dos pagamentos até dezembro, incluindo compromissos de anos anteriores ainda pendentes. O decreto não determina a paralisação das obras.
Licença-prêmio e responsabilidade dos gestores
Outra medida impede o pagamento em dinheiro da licença-prêmio por ocasião da aposentadoria durante a vigência das regras. Pelo texto, o período deverá ser usufruído em dias de afastamento.
Secretários e dirigentes serão responsáveis pelo cumprimento das determinações e pela justificativa das despesas autorizadas como exceção. O decreto também proíbe o uso de veículos, diárias, passagens e outros recursos públicos em deslocamentos relacionados a atividades partidárias ou eleitorais.
As regras valem desde a publicação até 31 de dezembro. Os efeitos sobre o funcionamento de cada órgão dependerão dos planos de redução e das exceções aprovadas.
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