A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta semana um projeto de lei que busca colocar fim a uma dor de cabeça antiga das prefeituras: os atrasos nos repasses de ICMS, IPVA e Fundeb por parte do Governo do Estado. A medida, apresentada pelo deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), não apenas altera o fluxo operacional dessas transferências, como cria um novo paradigma na relação financeira entre Estado e municípios. Trata-se, na prática, de um remédio extremo para um problema grave, que se arrasta há anos, atravessando gestões e impondo custos administrativos e políticos aos gestores municipais.
O pano de fundo do projeto é conhecido. Prefeitos de todas as regiões do Rio Grande do Norte vêm se queixando reiteradamente de atrasos nas transferências constitucionais, que deveriam seguir cronogramas previsíveis. Pela regra atual, os repasses do ICMS precisam ocorrer todas as quartas-feiras, enquanto o Fundeb deve entrar em caixa às quintas. O IPVA, por sua vez, é repassado apenas uma vez por mês. Na prática, porém, esse calendário vem sendo descumprido com frequência — e não é de hoje. O governo Fátima Bezerra tem sido cobrado insistentemente por prefeitos que apontam prejuízos na gestão das folhas de pagamento, na execução de contratos e na manutenção de serviços essenciais. É neste contexto que a votação unânime do Legislativo deve ser lida: como fruto da pressão acumulada e da percepção de que a situação chegou a um ponto em que apenas uma intervenção legal direta poderia garantir regularidade.
A nova lei estabelece que os repasses deixarão de depender de decisões administrativas do governo estadual e passarão a ser automáticos, realizados diretamente pelo banco centralizador da arrecadação — hoje o Banco do Brasil. O IPVA será transferido diariamente, sem qualquer intermediação do Estado. O ICMS deverá ser repassado semanalmente, até o segundo dia útil de cada semana, já considerando a arrecadação anterior. O mesmo modelo será aplicado ao Fundeb. Em outras palavras, o dinheiro não poderá mais “ficar parado” nas contas estaduais. O fluxo será contínuo, monitorado e, sobretudo, blindado contra atrasos administrativos ou contingenciamentos de caixa.
O desenho da proposta parte de um diagnóstico claro: a instabilidade dos repasses compromete a capacidade de planejamento dos municípios. Em sua justificativa, Gustavo Carvalho afirma que faltam previsibilidade e eficiência ao atual sistema, o que obriga prefeitos a trabalhar com margens financeiras estreitas e incertezas constantes. A Federação dos Municípios do RN (Femurn) reforçou esse entendimento. Segundo o presidente Babá Pereira, há registros de atrasos de duas ou três parcelas consecutivas, criando um ambiente de insegurança capaz de afetar até o cumprimento de obrigações básicas, como o pagamento de salários.
A reação do plenário da Assembleia indica que o sentimento é compartilhado. Parlamentares de diferentes partidos classificaram a aprovação como um gesto de “união em defesa do RN”, como afirmou o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira. Tomba Farias descreveu o dia como “histórico”. Não houve divergência. Isso demonstra que, independentemente da leitura política ou partidária, consolidou-se o entendimento de que os atrasos demandavam uma resposta institucional. E essa resposta veio na forma de um expediente robusto, que retira do Executivo estadual o controle sobre o ritmo das transferências e o transfere à instituição bancária responsável pela arrecadação.
A lei também reforça mecanismos de transparência: o governo fica obrigado a divulgar mensalmente, no Diário Oficial e no site oficial, quanto arrecadou e quanto repassou a cada município. A ausência dessas informações poderá ser interpretada como indício de descumprimento. Trata-se de um ponto relevante, que fecha o ciclo da política pública ao combinar automatização com monitoramento público.
É possível afirmar que o governo Fátima, pela reiterada dificuldade em cumprir os repasses nos prazos previstos, acabou criando o ambiente político que permitiu a adoção de uma medida dessa natureza. Embora o Executivo tenha enfrentado desafios fiscais reais, como oscilações de arrecadação e pressões de despesa, o fato é que a recorrência dos atrasos resultou em desgaste e na perda de confiança dos municípios. A aprovação unânime do projeto evidencia que esse incômodo ultrapassou os limites do debate e entrou no campo da necessidade prática. A Assembleia, portanto, agiu para corrigir o que já era percebido como um problema estrutural.
A partir da sanção, caso ocorra, o Estado terá de se adaptar a um novo modelo. Prefeituras ganharão previsibilidade, e o sistema de transferências se tornará mais rígido, automático e menos sujeito à interferência. Resta observar como o governo irá se organizar internamente para operar nesse padrão e como será a transição entre o método atual e o futuro. De toda forma, a mensagem deixada pelo Legislativo é inequívoca: quando a gestão ordinária falha repetidamente, o remédio acaba vindo na forma de lei. A Assembleia interveio para restabelecer a confiança no fluxo de recursos que, pela Constituição, pertencem aos municípios — e cuja regularidade é indispensável para o funcionamento cotidiano do Estado.
