Uma nova discussão sobre o futuro da cidade, infelizmente, foi parar na Justiça. Agora, o que está em jogo é a validade ou não da Lei Municipal nº 7.801/2024, que trouxe inovações nas regras de construção de empreendimentos nas chamadas Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico, como a Via Costeira.
Este jornal não vai entrar na discussão sobre o mérito da lei, não vai argumentar a favor ou contra a norma. O ponto aqui é outro. O que é preciso lamentar, neste momento, é que, mais uma vez, seja a Justiça que tenha de determinar quem está com a razão. Este caminho, embora legítimo e previsto nas regras do jogo estabelecidas pela Constituição e pelas leis, é o pior de todos.
Muito melhor e mais saudável para Natal seria que o entendimento final sobre a questão se desse a partir de consenso, de acordo, de diálogo profícuo, e não de litígio judicial. O caminho do pacto e da harmonia entre os órgãos públicos sempre será o mais simples e menos traumático, e com mais resultados positivos.
A lei proposta pela Prefeitura, e que foi aprovada na Câmara Municipal, prevê uma flexibilização maior para construções em áreas como a Via Costeira – uma demanda antiga da construção civil. Entre as novidades, está a possibilidade de empreendimentos terem a altura de até 15 metros acima do nível da via. Além disso, a lei permite maior ocupação dos terrenos.
O Ministério Público ingressou com uma ação na Justiça para derrubar a norma. Entre as alegações, a Promotoria de Meio Ambiente alega que faltam estudos que justifiquem as novas permissões. Diz ainda que o texto é incompatível com o Plano Diretor de 2022. E argumenta que a lei favorece ocupações cada vez mais intensas em uma área sob forte erosão costeira.
A situação atual de conflito entre órgãos (desta vez entre Prefeitura e MP) não é uma exceção. O Rio Grande do Norte, e em especial sua capital, está acostumado com debates dessa natureza. Por aqui, lamentavelmente, a solução para problemas do tipo não costuma acontecer na esfera da conciliação, combinando argumentos de parte a parte. Esta seria uma boa oportunidade para fazer diferente.
Este jornal defende que o debate tenha um tom mais maduro e republicano. Para começar, seria adequado abandonar, no debate público, a falsa premissa de que proteção do meio ambiente e progresso são conceitos opostos e que não podem caminhar juntos. Experiências mundo afora já mostraram que é possível, sim, desenvolvimento e sustentabilidade conviverem na mesma frase.
É verdade que há xiitas ambientais que rejeitam qualquer tipo de avanço e desenvolvimento econômico. Mas também ocorre o contrário: há quem defenda o desenvolvimento a qualquer custo, sem observar a necessidade cada vez mais premente de adotar práticas sustentáveis.
É incontestável também dizer que não é incomum no Brasil que legislações e novas normas apareçam repentinamente com o objetivo de propiciar operações privadas que só favorecem a especulação ou interesses econômicos isolados. Assim como é verdade que existem ambientalistas radicais que parecem repelir a prosperidade econômica, ignorando que o bem estar social não provém apenas do conforto climático.
Quando há extremos, normalmente o caminho do meio é o mais adequado.
Sobre o ponto em questão, é preciso dizer: há décadas, Natal vive uma espécie de estagnação no que diz respeito à oferta de espaços de convivência para quem mora na cidade. (A alta procura pelo banho noturno da Redinha, só porque agora tem iluminação adequada, é prova disso) Além disso, áreas com enorme potencial econômico são subaproveitadas.
A revitalização da Via Costeira poderia atender aos dois propósitos: entregar à cidade novo espaço de convivência e propiciar crescimento econômico. Atualmente, fora a operação dos hotéis, a região é a cara do abandono. A noite é um breu. Sem iluminação adequada e opções de lazer, falta gente por lá. Ao natalense, é praticamente vedado o direito de desfrutar da beleza da cidade onde vive.
A Via Costeira requalificada poderia oferecer aos natalenses e turistas uma experiência que as orlas não conseguem entregar, por falta de estrutura e equipamentos urbanos que favoreçam atividades ao ar livre e práticas esportivas, para citar dois exemplos.
Essa dinamização do uso da Via Costeira poderia se dar a partir do aval para construções privadas de diferentes perfis na margem que dá para o mar. Edificações com uso misto poderiam entregar à cidade mais operações hoteleiras, mas também espaços para práticas esportivas e até bares e restaurantes. A construção de empreendimentos para uso multifamiliar levaria mais vitalidade para a região. E por que não ocupar também a margem oposta, adentrando em uma pequena fatia do Parque das Dunas?
Há meios de ir adiante com ideias como essas sem ignorar a necessidade da preservação ambiental. Cidades mundo afora já utilizaram o instrumento da compensação ambiental. Áreas eventualmente são degradadas em nome da ocupação humana, mas o construtor compensa recuperando outro ponto antropizado – em proporção ainda maior ao dano ambiental efetuado.
De igual sorte, também é tecnicamente viável ter construções sustentáveis e que, no fim das contas, influenciem positivamente no terreno onde estão. Nem sempre a não ocupação é a única solução para preservação. Na verdade, em alguns lugares, a ocupação ordenada, com sustentabilidade, é que é a chave para manter o lugar conservado.
Este pode ser um caminho para Natal. Sob pena de, logo mais, toda a Via Costeira sucumbir às ocupações irregulares – que aí, sim, desmatam e poluem sem qualquer preocupação ambiental. Como já ocorre, aliás, poucos metros à frente na própria via.
