Vivemos em uma era em que a informação circula em velocidade nunca antes vista. A internet ampliou o acesso ao conhecimento, aproximou pessoas e democratizou a comunicação. Inegável também, que abriu espaço para um fenômeno preocupante: a disseminação de fake news. A mentira ganhou velocidade, alcance e capacidade de causar danos reais.
As fake news não são apenas um problema de comunicação. Elas representam uma ameaça à democracia e ao debate público. Em uma sociedade hiperconectada, conteúdos falsos circulam rapidamente, muitas vezes impulsionados por interesses políticos, econômicos ou ideológicos. O problema se agrava quando informações sem qualquer verificação passam a ser compartilhadas como verdade absoluta.
É preciso afirmar com clareza: a internet não é terra sem lei. O ambiente digital não pode ser tratado como espaço de impunidade. Liberdade de expressão não significa liberdade para mentir, atacar reputações ou espalhar acusações falsas.
Em anos eleitorais, os efeitos das fake news tornam-se ainda mais perigosos. A desinformação ultrapassa o campo individual e passa a interferir diretamente no processo democrático. Notícias falsas, campanhas coordenadas e conteúdos manipulados influenciam percepções e tentam direcionar decisões políticas.
A desinformação não apenas engana, mas contamina a liberdade de escolha, pois o eleitor acredita estar decidindo de forma livre, quando, na verdade, está condicionado por uma mentira cuidadosamente construída. A manipulação de informações enfraquece o debate saudável e compromete a legitimidade do processo eleitoral.
A Inteligência Artificial não é, por si só, um problema. O risco está em seu uso irresponsável e criminoso. A tecnologia deve servir ao desenvolvimento, não à desinformação.
Para a advocacia, esse cenário exige atenção permanente. Advogados e advogadas atuam em defesa da legalidade, do devido processo legal e da verdade dos fatos. A propagação de fake news afeta reputações, cria julgamentos precipitados e alimenta narrativas que enfraquecem a confiança nas instituições.
Nesse contexto, a atuação da OAB tem sido fundamental no enfrentamento à desinformação. A entidade acompanha de perto o debate jurídico sobre o tema, participa de discussões institucionais e contribui para a defesa do Estado Democrático de Direito.
No âmbito do inquérito das fake news, conduzido pelo Supremo Tribunal Federal, a OAB sempre defendeu o equilíbrio entre a preservação das liberdades constitucionais e a responsabilização de abusos cometidos no ambiente digital, reforçando que direitos fundamentais não podem ser utilizados como escudo para práticas criminosas.
No entanto, diante do seu completo desvirtuamento e, em especial, a ampliação do seu alcance com a eternização das investigações, a diretoria do Conselho Federal da OAB, juntamente com o Colégio de Presidentes das Seccionais de todo o país, recentemente, em audiência com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, apresentou ofício onde postulou, de maneira expressa, o fim do referido inquérito, objetivando que o Poder Judiciário mostre para a sociedade que ele também deverá respeitar os limites da lei.
O enfrentamento à desinformação exige responsabilidade coletiva. Cabe ao poder público, às instituições e à sociedade promover educação digital, incentivar a checagem de informações e responsabilizar abusos praticados no ambiente virtual.
A internet é uma ferramenta poderosa, mas exige limites. Direitos precisam caminhar ao lado de deveres. Liberdade não pode ser confundida com impunidade. E a sociedade precisa compreender, definitivamente, que a internet não é terra sem lei.
Carlos Kelsen é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Norte (OAB-RN)
