Finalmente, o País começa a ver uma ação concreta contra o abuso do dinheiro público. Ao determinar que os Três Poderes, incluindo União, estados e municípios, revisem e suspendam os chamados “penduricalhos” nos salários sem base legal específica, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), dá um passo correto e corajoso na tentativa de conter uma das distorções mais eloquentes do Estado brasileiro. Colocar freio na criação indiscriminada de verbas indenizatórias, muitas vezes usadas como atalhos para inflar remunerações acima do teto constitucional, é medida necessária e, há muito, esperada.
Aliás, Dino vem construindo, no Supremo Tribunal Federal, uma trajetória marcada pela disposição de enfrentar temas espinhosos. O exemplo mais visível é sua atuação sobre as emendas parlamentares. Ao longo dos últimos meses, o ministro tem sido enfático ao estabelecer que emendas ao Orçamento não podem operar à margem de critérios mínimos de rastreabilidade, transparência e finalidade pública. Em termos claros: dinheiro público não pode circular sem que se saiba quem indicou, para onde foi e com qual objetivo. Ao comprar a briga pela moralização da execução do orçamento público, Dino afrontou interesses poderosos e expôs um arranjo que se consolidou justamente na ausência de controle efetivo.

A decisão agora voltada aos penduricalhos segue a mesma lógica. O diagnóstico é conhecido, mas raramente enfrentado com objetividade: sob o rótulo de “indenizações”, proliferaram benefícios que perderam qualquer relação com gastos efetivamente realizados pelo servidor no exercício da função.
Auxílios pagos sem comprovação, licenças convertidas em dinheiro, gratificações cumulativas e indenizações permanentes criaram uma engenharia que permite supersalários — muitos deles livres da incidência de Imposto de Renda. Não por acaso, o próprio Supremo já reconheceu que essas verbas, quando desvirtuadas, funcionam como acréscimos remuneratórios disfarçados.
O mérito da decisão está em dizer o óbvio que poucos se dispuseram a dizer: se não há previsão legal expressa, a verba deve ser revista e suspensa. E mais: os Poderes são obrigados a discriminar publicamente cada rubrica, seu valor e seu fundamento. Isso vale para a União, estados e municípios.
Se o Brasil efetivamente conseguir disciplinar essas duas questões (emendas e penduricalhos), o avanço será notável. Mas a lista de absurdos cometidos no interior dos Três Poderes é longa.
A sociedade anseia pela revisão de uma série de outras inconformidades. A própria Corte à qual Dino pertence tem resistido, historicamente, a impor a si mesma um padrão rigoroso e claro de conduta ética. O novo presidente, Edson Fachin, tem sido uma voz quase isolada na defesa disso.
Casos envolvendo relações pouco republicanas entre ministros e advogados com causas no tribunal, ou conexões empresariais que suscitam dúvidas legítimas, alimentam a percepção de que ministros do STF estão acima da lei. E não estão. Deles se espera uma conduta quase irretocável. Mas não é isso o que se tem visto.
Ministros do STF falam cada vez mais fora dos autos, em uma postura pouco compatível com a sisudez e discrição que se espera de magistrados. Isso para não falar da estranheza de relações como a de figuras como Dias Toffoli com negócios ligados a Daniel Vorcaro, o dono do Banco Master.
No Legislativo, o cenário é tão preocupante quanto. O Orçamento da União foi progressivamente capturado por mecanismos que reduzem a política pública a instrumento de troca. Governabilidade passou a ser sinônimo de negociação permanente de recursos, muitas vezes sem planejamento, avaliação ou controle. Nesse ambiente, discutir moralização de penduricalhos parece, para alguns, ameaça direta a privilégios sedimentados — o que ajuda a explicar a resistência recorrente a uma legislação nacional séria sobre verbas indenizatórias.
E há mais. O uso do Estado para fins privados — seja por meio de aeronaves oficiais, diárias questionáveis ou sigilos impostos de forma ampla e pouco justificada sobre documentos públicos — completa um quadro de permissividade que corrói a confiança da sociedade. Não são desvios pontuais, mas sintomas de uma cultura institucional que naturalizou exceções e banalizou o abuso.
Por isso, a decisão de Dino deve ser reconhecida como um avanço, mas não celebrada como ponto de chegada. Ela sinaliza disposição para enfrentar distorções históricas, assim como ocorreu no enfrentamento às emendas parlamentares. Falta, contudo, que esse impulso se traduza em um movimento mais amplo, coerente e contínuo de moralização do Estado — inclusive dentro das próprias instituições que julgam e decidem.
Que a coragem demonstrada até aqui não pare nos penduricalhos. O País carece menos de gestos isolados e mais de uma agenda consistente de integridade pública. O passo foi dado. Agora, é preciso seguir adiante.