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Ajuda federal
TCU quer fiscalizar socorro financeiro enviado para estados e municípios
Técnicos argumentam que ajuda emergencial de R$ 76 bilhões do Governo Federal a estados e municípios durante a pandemia de Covid-19 deve ser contabilizada como despesas da União
Redação
30/07/2020 | 23:25

No momento em que se espalham pelo País denúncias de desvios e mau uso do dinheiro do combate à Covid-19, o Tribunal de Contas da União (TCU) pretende definir a competência para fiscalizar a aplicação de verbas repassadas pela União para estados e municípios adotarem medidas de enfrentamento da doença.

A depender da forma de registro dessa verba bilionária, a fiscalização poderá feita pelo TCU e não apenas pelos Tribunais de Conta Estaduais (TCEs) e dos municípios (TCMs), conhecidas por sofrer forte interferência política dos governadores e prefeitos.

O TCU poderá aplicar sanções e imputar débito aos gestores desses recursos. A definição da competência deverá também ter repercussão jurídica, inclusive para ação do Ministério Público Federal. A decisão é considerada crucial pela área técnica do órgão para apurar informações de que os governos regionais não estão gastando os recursos repassados para o combate à pandemia. Além disso, pipocam pelo País casos de desvios do uso do dinheiro que deveria ser usado na saúde. Desde o início da pandemia, o TCU vem monitorando os gastos com a Covid-19 e encontrando falhas na aplicação dos recursos federais.

No fim de semana, o ministro do TCU Bruno Dantas deu 15 dias para que o Ministério da Economia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) se manifestem sobre o registro contábil dos repasses. Depois da resposta dos órgãos do governo, o ministro tem que elaborar o seu voto para análise pelo plenário.

A decisão atende representação apresentada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do TCU. Os técnicos argumentam que a ajuda emergencial de R$ 76 bilhões do Governo Federal a estados e municípios durante a pandemia de Covid-19 deve ser contabilizada como despesas da União, e não como transferências a estados e municípios.

O Ministério da Economia quer que o registro seja feito como ocorre com as transferências dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), que são de competência dos governos regionais, o que livraria o Governo Federal da responsabilidade sobre a fiscalização do emprego dos recursos.

Ajuda federal

O repasse de recursos da União para estados e municípios tem duas principais fontes. Uma, de R$ 16 bilhões, repõe perdas de arrecadação com os fundos de participação (FPM e FPE) e outra, de R$ 60 bilhões, ajuda os estados a cobrirem perdas de arrecadação de impostos.

A primeira está prevista na medida provisória 938, que foi editada no início de abril e aprovada nesta semana pelo Congresso.

Por esta fonte, até agora, segundo o Tesouro Nacional, foram repassados para estados e municípios R$ 9,86 bilhões, em quatro parcelas depositadas em abril, maio, junho e julho. No Rio Grande do Norte, o Governo do Estado foi o principal beneficiado, com um aporte de R$ 201,5 milhões ao todo. Entre os municípios, só a Prefeitura do Natal recebeu R$ 14,9 milhões.

Além disso, há o socorro previsto na Lei Complementar 173. Por esta fonte, até agora, o Governo Federal já transferiu duas de quatro parcelas.

Deste auxílio, o Governo do Rio Grande do Norte recebeu R$ 293,7 milhões. Ao todo, o Estado deverá receber aproximadamente R$ 597 milhões. Os próximos repasses, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, estão previstos para acontecer nos dias 12 de agosto e 11 de setembro.

O auxílio previsto para os municípios potiguares é de R$ 350 milhões (nas quatro parcelas).

Apesar de cobrir perda de arrecadação, parte desses recursos deve ser destinada obrigatoriamente para a saúde, para ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19.

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