O governo federal classificou como sigilosos os processos administrativos relacionados à autorização de funcionamento de casas de apostas esportivas no Brasil. Em alguns casos, a restrição de acesso aos documentos pode chegar a 100 anos. As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo.
A medida impede o acesso público a pareceres, notas técnicas e demais documentos produzidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela análise dos pedidos de autorização para operação das empresas no país.
Com isso, informações sobre a tramitação dos processos, eventuais pendências das empresas interessadas e a forma de pagamento das outorgas de R$ 30 milhões exigidas para funcionamento ficam fora do alcance da sociedade.
De acordo com a reportagem, um pedido realizado por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) para consultar o processo que autorizou a empresa 1xBet a operar no Brasil foi negado pelo Ministério da Fazenda. A autorização foi concedida em julho do ano passado.
Segundo a justificativa apresentada pela pasta, os documentos contêm dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das empresas, informações protegidas pela legislação e que podem permanecer sob sigilo por até um século.
Ainda conforme o Estadão, o governo também recusou fornecer versões dos documentos com os dados pessoais ocultados. A argumentação foi de que o procedimento exigiria um “esforço administrativo desproporcional”.
Em outro pedido formulado pela reportagem, a Secretaria de Prêmios e Apostas informou que os sistemas utilizados atualmente não possuem mecanismos para anonimização automática dos documentos. Segundo o órgão, isso inviabilizaria a liberação parcial dos processos sem risco de exposição das informações protegidas.
A Lei de Acesso à Informação prevê que, quando apenas parte do conteúdo estiver protegida por sigilo legal, o cidadão tem direito de acessar os trechos não restritos do documento.
A reportagem lembra ainda que a 1xBet, empresa de origem russa, operava no Brasil enquanto aguardava a autorização definitiva da Fazenda. O jornal também informou que a companhia não funciona mais no endereço cadastrado junto à Receita Federal e ao governo, conforme registros judiciais consultados.
O debate ocorre em meio à expansão do mercado de apostas esportivas no país e ao endurecimento do discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o setor.
Em entrevista concedida à TV Brasil no último dia 22, Lula afirmou ser contrário às casas de apostas e declarou que pretende defender o fim das bets durante sua campanha à reeleição. Segundo o presidente, uma proibição imediata não ocorreu por depender da atuação de outras instituições.
Representantes do setor de apostas contestam a posição do governo. Entidades ligadas às empresas argumentam que uma eventual proibição estimularia a migração dos apostadores para plataformas ilegais, sem fiscalização e sem mecanismos de controle por parte do Estado.
A discussão sobre transparência nos processos de autorização das casas de apostas ocorre enquanto o governo amplia a regulamentação do setor, que passou a exigir licenciamento específico para atuação no mercado brasileiro.
