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Rachadinhas
Celso de Mello envia para o plenário do STF ação que questiona foro de Flávio Bolsonaro
Justiça do RJ aceitou recurso do senador, e caso das 'rachadinhas' foi enviado para a 2ª instância da Justiça. Rede Sustentabilidade quer que STF devolva processo para 1ª instância
G1
01/07/2020 | 17:29

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira (1º) para o plenário do tribunal a ação que questiona a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que levou o caso das “rachadinhas” para a segunda instância.

A ação foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. No último dia 25, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio decidiu enviar o processo das “rachadinhas” para a segunda instância por entender que o senador Flavio Bolsonaro (Republicanos-RJ) tem direito ao foro privilegiado de deputado estadual, mandato que exerceu até 2018, quando foi eleito senador.

Celso de Mello adotou o chamado rito abreviado. A medida é autorizada pela legislação sobre ações que questionam a constitucionalidade de atos. O ministro também pediu informações à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e permitiu que, caso tenha interesse, o Tribunal de Justiça do Rio preste informações.

Na prática, entretanto, o processo só deve ter desdobramentos em agosto, quando o STF retornará do recesso do Poder Judiciário. Flavio Bolsonaro já pediu ao Supremo que arquive a ação.

Além da ação da Rede, o STF analisa uma ação do Ministério Público, sobre o mesmo tema.

Entenda a ação

A Rede Sustentabilidade argumenta que o próprio STF decidiu em 2018 que o foro privilegiado só vale para crimes cometidos no mandato e em razão da atividade parlamentar.

O partido alega, então, que Flavio Bolsonaro não é mais deputado estadual e, com isso, o caso das “rachadinhas” não deve ficar na segunda instância da Justiça, devendo retornar para a primeira.

A defesa de Flavio Bolsonaro, no entanto, argumenta que ele nunca perdeu o direito ao foro porque, após deixar o mandato de deputado estadual, foi eleito senador.

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