A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que protocolará nesta segunda-feira 15, em um tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos, um pedido para atuar na ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão afirma que a iniciativa busca defender os interesses do Estado brasileiro e impedir que decisões da Suprema Corte sejam submetidas à análise da Justiça norte-americana.
Em nota, a AGU classificou o processo como uma “tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”. Segundo o órgão, a intervenção tem como objetivo sustentar que decisões judiciais brasileiras não podem ser questionadas perante tribunais estrangeiros.
A estratégia da Advocacia-Geral da União é pedir que o processo seja extinto antes mesmo da análise do mérito das alegações apresentadas pelas empresas contra o ministro do STF.
“O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, afirmou a AGU.
O órgão também sustentou que atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos à jurisdição de outro país sem autorização expressa do Estado de origem.
A atuação da AGU ocorre após consulta formal encaminhada ao Supremo Tribunal Federal sobre as ações judiciais propostas contra Alexandre de Moraes nos Estados Unidos. Segundo o órgão, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, concordou com a representação para que fossem adotadas as medidas consideradas cabíveis na defesa dos interesses nacionais.
O processo foi apresentado pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente norte-americano Donald Trump. As companhias contestam decisões de Alexandre de Moraes que determinaram a suspensão de contas e o bloqueio de perfis em plataformas digitais de investigados ligados à direita política em procedimentos conduzidos pelo Supremo.
As empresas alegam que as determinações violam princípios constitucionais dos Estados Unidos relacionados à liberdade de expressão. O Rumble está bloqueado no Brasil desde fevereiro de 2025 por decisão judicial.
Recentemente, a Justiça da Flórida autorizou que Alexandre de Moraes fosse citado eletronicamente no processo, após os advogados das empresas alegarem dificuldades para efetuar a notificação por meio dos canais diplomáticos tradicionais. Com base nessa decisão, o advogado norte-americano Martin De Luca afirmou, no fim de maio, que realizou a notificação do ministro brasileiro.
Pelas regras processuais dos Estados Unidos, o prazo para apresentação de defesa é de 21 dias após a citação. No entanto, caso o réu seja considerado autoridade vinculada a governo estrangeiro, o período pode ser ampliado para 60 dias, hipótese que poderá ser invocada pela defesa de Alexandre de Moraes em razão do cargo que ocupa no Supremo Tribunal Federal.
