O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Doutor Severiano regularize, de forma imediata, a estrutura do Conselho Tutelar do município. A orientação foi expedida pela Promotoria de Justiça de São Miguel após investigação constatar deficiências que comprometem o funcionamento do órgão responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, conforme determina a legislação federal.
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Segundo o MPRN, a apuração identificou problemas operacionais graves, como a inexistência de motorista para o veículo oficial e um parque tecnológico defasado, com apenas um computador em funcionamento. Apesar de compromissos assumidos anteriormente pela gestão municipal para sanar as irregularidades, informações encaminhadas pelo próprio Conselho Tutelar indicam que nenhuma providência foi efetivamente adotada até o momento.
Falhas operacionais
Diante do cenário de omissão, o Ministério Público fixou o prazo de dez dias para que a prefeitura disponibilize um motorista para atender às demandas do Conselho Tutelar. A recomendação prevê que o profissional atue em regime de exclusividade ou plantão, com escala capaz de garantir o atendimento de diligências em qualquer horário, inclusive em períodos de sobreaviso, finais de semana e feriados.
Para a Promotoria, a ausência desse suporte compromete a atuação dos conselheiros em situações emergenciais, sobretudo em casos que exigem deslocamento imediato para atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco.
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Veículo e tecnologia
Em relação ao veículo institucional, o município terá 15 dias para realizar a adesivagem oficial e instalar película de proteção solar. As medidas, segundo o MPRN, são necessárias tanto para a correta identificação visual do automóvel quanto para a proteção dos conselheiros, especialmente durante deslocamentos para a zona rural.
Já no que diz respeito à infraestrutura tecnológica, a recomendação estabelece o prazo de 20 dias para o conserto ou a substituição dos equipamentos de informática da sede do Conselho Tutelar. O objetivo é assegurar a existência de, no mínimo, dois computadores em pleno funcionamento, indispensáveis para o registro de atendimentos e a utilização do sistema oficial de informações.
Possíveis sanções
A Prefeitura de Doutor Severiano deverá informar ao MPRN, no prazo de dez dias úteis, se acata os termos da recomendação, apresentando documentos que comprovem as providências adotadas ou um cronograma detalhado de execução. O Ministério Público alerta que o descumprimento das medidas poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública, com pedido de aplicação de multa pessoal à gestora municipal e responsabilização por improbidade administrativa.
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