O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Apodi e órgãos de segurança pública para disciplinar a realização do Carnaval de 2026 no município. O acordo, formalizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, tem como objetivo assegurar que as festividades ocorram de forma segura, organizada e em conformidade com a legislação.
- Segundo turno: Candidato a reitor defende mais investimento em segurança e orçamento participativo na UFRN
- Segurança hídrica: Obras de recuperação da Barragem Santa Cruz do Apodi têm início no RN
- Sem nova data: Governo adia teste físico do concurso da Polícia Penal do RN previsto para o fim de semana
O documento prevê a integração de ações entre a administração municipal e instituições como as polícias Militar, Civil e Rodoviária, além do Corpo de Bombeiros. Na área de segurança, o TAC determina que o Município garanta efetivo policial militar compatível com o porte do evento e implemente um plano de evacuação de emergência, que deverá ser validado pelo Corpo de Bombeiros, com a emissão do respectivo Auto de Vistoria. Caso o efetivo público seja considerado insuficiente, a Prefeitura poderá contratar segurança privada devidamente registrada na Polícia Federal.
No campo da saúde, o acordo estabelece a obrigatoriedade de equipes de plantão, ambulâncias e postos médicos identificados e distribuídos em pontos estratégicos da área dos eventos. Já na organização estrutural, a Prefeitura deverá instalar banheiros químicos na proporção mínima de uma unidade para cada 50 pessoas, assegurando também condições de acessibilidade.
O TAC também define horários rígidos para as festividades, que ocorrerão entre os dias 13 e 17 de fevereiro. Na sexta-feira, as apresentações no palco estão autorizadas das 22h às 5h. De sábado a segunda-feira, os arrastões poderão ocorrer das 17h às 21h, enquanto os shows no palco vão das 23h às 5h. No encerramento, na terça-feira, o funcionamento do palco será das 21h às 3h. O descumprimento desses limites implicará a interrupção imediata do som e aplicação de multa de R$ 100 mil por infração, valor que será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
- Pesquisa: UFRN pede patente de processo que usa subproduto do petróleo para armazenar energia
- Concurso de 2025: Servidores do Idema anunciam paralisação para cobrar gratificação de 25%
Para facilitar a circulação do público e evitar riscos, ficou proibida a colocação de mesas e cadeiras na área cercada dos shows. Em relação à limpeza urbana, a Prefeitura deverá realizar a coleta integral dos resíduos em até quatro horas após o término de cada evento, além de instalar lixeiras destinadas à coleta seletiva. Ambulantes que descartarem lixo de forma irregular estarão sujeitos a penalidades administrativas.
O acordo também trata da proteção de crianças e adolescentes. O Município deverá solicitar alvará judicial específico à 1ª Vara da Comarca de Apodi para regulamentar a entrada de menores desacompanhados. A venda de bebidas alcoólicas será restrita a maiores de 18 anos e está proibido o uso de recipientes de vidro em toda a área do evento.
A fiscalização do cumprimento do TAC ficará a cargo de uma força-tarefa municipal, com apoio de servidores do MPRN e da própria população. O descumprimento de qualquer cláusula — com exceção das regras de horário, que têm penalidade específica — acarretará multa de R$ 10 mil por infração.
Receba as notícias do RN no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
📲 Viu algo? Mande sua pauta para o Zap da Redação: (84) 98117-5384
