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Editorial

A moralização das emendas e o teste institucional da República

Confira o editorial do Agora RN desta sexta-feira 16
Editorial
16/01/2026 | 05:11

Ano após ano, o Orçamento da União vem sendo progressivamente capturado por emendas parlamentares. O que nasceu como um instrumento auxiliar de interlocução entre o Legislativo e o Executivo transformou-se em um dos eixos centrais da disputa política nacional. Os números são impressionantes. Entre 2023 e 2025, o governo federal pagou R$ 119,5 bilhões em emendas, segundo dados do Siga Brasil, sistema do Senado. Apenas em 2025, foram R$ 45 bilhões, o maior volume da história. Para efeito de comparação, em 2015, há apenas uma década, o valor executado era de R$ 2,4 bilhões.

Essa expansão altera a própria lógica do regime presidencialista. Em democracias consolidadas, como Alemanha, França ou Reino Unido, o Parlamento exerce controle e fiscalização do orçamento, mas não executa diretamente parcelas significativas dos gastos públicos. Nos Estados Unidos, as emendas estão limitadas a 1% da despesa discricionária. No Brasil, já chegam a 24%. Por aqui, o Congresso passou a deter controle direto sobre volumes crescentes de recursos, invertendo papéis institucionais e tornando o Executivo cada vez mais refém de negociações orçamentárias.

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A moralização das emendas e o teste institucional da República - Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O cenário para 2026 ilustra bem essa hipertrofia. O Congresso aprovou R$ 62 bilhões em emendas, dos quais R$ 49,9 bilhões são impositivas. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada pelo presidente Lula, estabeleceu um calendário que antecipa o pagamento das emendas prioritárias. Pelo menos R$ 19 bilhões deverão ser pagos no primeiro semestre, antes das eleições.

O problema não se limita ao volume. Emendas são, por definição, instrumentos pulverizados, orientados por interesses locais e eleitorais. Não constituem, salvo exceções, políticas públicas estruturadas, nem seguem necessariamente prioridades nacionais. Recursos são enviados para bases eleitorais específicas, muitas vezes sem articulação com planos setoriais mais amplos.

Ainda mais grave é o uso desses recursos à margem de princípios constitucionais básicos, como impessoalidade, moralidade e transparência. Foi esse diagnóstico que levou o Supremo Tribunal Federal, em 2022, a declarar inconstitucionais as emendas de relator, o chamado orçamento secreto. Naquele momento, o STF reconheceu que a ausência de identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações violava frontalmente o controle republicano sobre o gasto público.

Desde então, porém, o Congresso buscou se reinventar. Mudaram-se códigos orçamentários, multiplicaram-se assinaturas coletivas em emendas de comissão e bancada, ampliaram-se as chamadas emendas Pix, que transferem recursos diretamente para prefeituras com menor grau de rastreabilidade. Diante disso, ganhou protagonismo a atuação do ministro Flávio Dino, relator de ações que questionam a falta de transparência na execução dessas verbas.

Desde 2024, Dino tem adotado decisões que enfrentam diretamente interesses consolidados no Legislativo. Suspendeu pagamentos de emendas Pix, bloqueou rubricas de comissões temáticas, exigiu critérios objetivos e publicidade nas indicações e, mais recentemente, proibiu o envio de emendas para ONGs que possuam parentes de parlamentares em seus quadros administrativos. A decisão, proferida nesta quinta-feira 15, veda repasses a entidades do terceiro setor que tenham cônjuges ou parentes até o terceiro grau do autor da emenda.

O ministro embasou a medida em dados alarmantes. Reportagem do jornal O Globo revelou que os repasses de emendas a ONGs cresceram dez vezes desde 2019, alcançando R$ 1,7 bilhão em 2025. Em um dos casos citados, recursos públicos foram usados para pagar aluguel de imóvel pertencente a parente de uma ex-deputada. A decisão não apenas fecha uma brecha evidente para nepotismo indireto, como reafirma que emendas não estão acima das regras constitucionais.

Paralelamente a isso, a Operação Overclean já chegou à sua nona fase. A investigação da Polícia Federal apura desvios de recursos oriundos de emendas parlamentares e convênios, com suspeita de superfaturamento, licitações fraudulentas e lavagem de dinheiro.

É preciso registrar que o presidente Lula, que prometeu em campanha uma nova relação com o Congresso, não conseguiu reverter a trajetória de crescimento das emendas. Ao contrário, os números mostram aprofundamento do modelo e aval a arranjos que ampliaram o poder parlamentar sobre o orçamento, inclusive com a sanção de dispositivos que antecipam pagamentos em ano eleitoral.

Diante desse quadro, a atuação do STF — e, em especial, do ministro Flávio Dino — cumpre um papel institucional relevante. Não se trata de confronto entre Poderes, mas de defesa da Constituição e do interesse público. A moralização das emendas não é um capricho, é uma exigência republicana.

Cabe à sociedade acompanhar, cobrar e apoiar esse esforço. E, sobretudo, levar o tema para o centro do debate eleitoral de 2026, quando o Congresso será renovado. O orçamento público não pode ser instrumento de captura política. As emendas precisam existir, mas precisam, antes de tudo, obedecer às regras da democracia.