O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Serra Negra do Norte que não prorrogue a validade do processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 001/2025. A orientação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Caicó após a instauração de um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na seleção de profissionais para o município.
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De acordo com o MPRN, a investigação identificou que o edital deixou de detalhar critérios essenciais de pontuação, comprometendo a igualdade de condições entre os candidatos. Embora o documento previsse a atribuição de pontos por formação acadêmica e experiência profissional, não especificava como seriam avaliados os cursos de capacitação complementar.
A inconsistência ficou evidente com a divulgação dos resultados preliminares, que apresentaram notas incompatíveis com as regras originalmente publicadas. Segundo a Promotoria, a fórmula de cálculo da pontuação final e os valores atribuídos aos cursos complementares só foram divulgados após o encerramento das inscrições e a publicação dos primeiros resultados.
Para o Ministério Público, a omissão impediu que os candidatos soubessem, no momento da inscrição, quais documentos e qualificações seriam mais vantajosos para a classificação final. A alteração das regras ao longo do certame, ainda conforme o órgão, viola os princípios da transparência e da impessoalidade que regem a administração pública.
Diante das falhas, o MPRN recomendou que o município permita apenas o encerramento natural da validade do processo seletivo, de 12 meses, sem recorrer à possibilidade de prorrogação. O objetivo é evitar que um certame com problemas de transparência continue produzindo efeitos por um período maior.
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Além disso, a Promotoria orientou que, em futuras seleções para contratação temporária, a prefeitura detalhe previamente todos os critérios de pontuação nos editais, incluindo a fórmula de cálculo da nota final, de modo a garantir acesso igualitário às informações por todos os participantes.
A Prefeitura de Serra Negra do Norte tem prazo de 15 dias úteis para informar se acatará a recomendação. O documento funciona como um alerta formal para prevenir responsabilizações e corrigir as condutas apontadas pelo Ministério Público.
Caso não haja resposta no prazo estabelecido ou em caso de descumprimento da recomendação, o MPRN poderá adotar medidas judiciais contra os responsáveis, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação e a proteção do interesse público no município.
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