A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) prorrogou até 26 de setembro o prazo para adesão ao Refis RN 2025, programa que permite regularizar dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
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O programa oferece condições especiais de pagamento:
- À vista: desconto de 99% sobre juros, multas e acréscimos legais;
- Parcelamento de 2 a 6 vezes: desconto de 90% sobre juros e multas;
- Multas acessórias: desconto de 90% para pagamento à vista;
- Parcela mínima: R$ 500, com vencimento no dia 25 de cada mês e incidência da taxa Selic.
Podem participar contribuintes com dívidas de ICMS vencidas até 28 de fevereiro de 2025, incluindo parcelas antigas, processos administrativos ou judiciais, débitos de substituição tributária e antecipações, desde que não inscritos em dívida ativa. Empresas do Simples Nacional e débitos relativos ao adicional de 2% do ICMS não estão incluídos.
A adesão pode ser feita de forma online, pela Unidade Virtual de Tributação (UVT) ou pelo site oficial do programa (disponível a partir da próxima semana), ou presencialmente, na SUDEFI (Centro Administrativo, Av. Senador Salgado Filho, Lagoa Nova – Natal) e nas Unidades Regionais de Tributação conforme o domicílio do contribuinte.
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É necessário apresentar documento de identidade, comprovação de representação da empresa e, se for o caso, desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos.
O Refis RN 2025 faz parte do programa Regularize Mais RN e está em vigor desde 1º de agosto de 2025. O objetivo é permitir que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas fiscais, recuperem a regularidade junto ao Fisco e reorganizem sua situação financeira.
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