Na sessão ordinária da quarta-feira 27, os vereadores de Natal aprovaram o Projeto de Lei nº 711/2024, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por apostas esportivas. “É um problema que afeta a capacidade de ação, a saúde física e mental do indivíduo, com reflexos na vida pessoal, familiar e profissional, além de causar perdas financeiras significativas, levando muitos à falência”, justificou o autor da matéria, vereador Kleber Fernandes (Republicanos).
O projeto foi votado em primeira discussão retornando à pauta na sessão seguinte antes de seguir para sanção do Executivo. O mesmo ocorreu com o PL nº 159/2025, do vereador Robson Carvalho (União), que estabelece um prazo máximo para a tramitação de processos administrativos considerados prioritários na administração municipal.

Comenda Maria da Penha reconhece combate à violência contra a mulher
Em solenidade realizada na segunda-feira 25, a Câmara Municipal de Natal concedeu a Comenda Maria da Penha a personalidades que atuam no combate e no enfrentamento à violência contra a mulher. “A Câmara promove ações não só durante o mês de agosto, mas entende que a violência tem que ser combatida durante todo o ano. Encerrar o Agosto Lilás com a homenagem a pessoas que simbolizam esse enfrentamento reforça o compromisso do Legislativo”, afirmou o presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (PP).

Uma das homenageadas foi Juliana Soares, de 35 anos. Ela sobreviveu a um ataque em que recebeu 61 socos do ex-namorado dentro de um elevador. O agressor está preso. “Tão importante quanto denunciar é ter a quem recorrer. Uma mulher sem suporte encontra muito mais dificuldade para sair disso”, reforçou.
Segundo o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, ocorreram 1.492 feminicídio no país (+ 0,7%) em 2024 e uma mulher foi estuprada a cada seis minutos no Brasil. O Disque 180 recebeu 86 mil denúncias no período e a maior parte das violências foram praticadas pelo companheiro ou ex-companheiro.
Agosto Lilás: Câmara acelera votação de projetos pela proteção da mulher
Na terça-feira 26, a Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, 11 projetos de lei dentro da temática do Agosto Lilás, campanha de enfrentamento à violência contra a mulher. Entre esses, o projeto do vereador Tércio Tinoco (União), institui a Política Municipal do Cuidado (PL 827/2024), por meio de ações como creches em tempo integral, lavanderias públicas, cozinhas comunitárias e políticas de assistência social.
Entre os demais projetos aprovados estão o PL 173/2025, da vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), que cria o programa Cuidando de Quem Cuida e a Semana da Maternidade e Responsável Legal Atípica. O PL 497/2025, da vereadora Anne Lagartixa (SD), institui o “Selo Academia Segura para Mulheres” em Natal. Já o PL 511/2025, da vereadora Samanda Alves (PT), obriga condomínios com 10 ou mais unidades habitacionais a instalarem câmeras de videomonitoramento em áreas comuns, como medida de prevenção à violência doméstica e de gênero.
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