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Concurso

Câmara de Ceará-Mirim deve exonerar comissionados em cargos administrativos, diz MP

Órgão orienta que Casa Legislativa convoque concursados e dê prazo de 30 dias para cumprimento da medida
Agora RN
26/08/2025 | 13:37

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim exonere servidores comissionados que ocupam cargos de assistente administrativo e exercem funções operacionais.

O documento orienta que sejam convocados candidatos aprovados no concurso público para os cargos efetivos de agente administrativo, auxiliar de serviços gerais e recepcionista.

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Recomendação do MPRN cita cargos de assistente administrativo ocupados por comissionados em Ceará-Mirim - Foto: Reprodução

A recomendação tem como base um Inquérito Civil Público instaurado para apurar possível burla ao concurso público. A investigação começou após denúncia anônima que apontava a nomeação de comissionados para funções de assistente administrativo semelhantes às de agente administrativo, cargo efetivo com duas vagas previstas em concurso homologado e vigente.

Segundo o MPRN, diligências e depoimentos de servidores mostraram que os comissionados não exercem atividades de direção, chefia ou assessoramento, mas tarefas administrativas e operacionais de rotina. Um dos casos identificados foi o de uma servidora comissionada com apenas o ensino fundamental que desempenha funções administrativas que exigem nível médio.

A Câmara havia alegado que as atribuições de assistentes administrativos comissionados seriam distintas das dos agentes administrativos concursados. Após as diligências do MPRN, a Casa Legislativa convocou alguns candidatos aprovados.

Para o órgão ministerial, a prática de nomear comissionados para atividades rotineiras enquanto há concurso homologado representa burla à legislação.

O MPRN estabeleceu prazo de 30 dias para que a Câmara exonere os comissionados e priorize a nomeação dos concursados.

No mesmo período, o órgão deve informar as providências adotadas. Caso não haja cumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais para garantir a aplicação da lei e a proteção dos aprovados.

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