O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Câmara Municipal de Natal que convoque e nomeie imediatamente os candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira 22 e orienta também a criação de seção atualizada no site da Câmara, com a publicação individualizada das portarias de nomeação.
O concurso, executado pela Funcern, visava preencher 46 vagas e formar cadastro de reserva para os cargos de Técnico Legislativo e Assistente Legislativo, criados pelas Leis Municipais nº 6.325/2011 e nº 7.425/2022. A lista geral de aprovados foi homologada em agosto de 2023, mas informações da própria Câmara indicam que apenas 34 candidatos foram convocados até o momento.
A Promotoria ressaltou a ausência de prorrogação oficial do concurso, cuja validade se aproxima do fim, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o direito subjetivo à nomeação nesses casos.
Um relatório de auditoria do Tribunal de Contas do RN, de 2019, apontou que 76% do quadro funcional da Câmara era composto por servidores comissionados, enquanto o percentual de efetivos era de apenas 23%. O MPRN considerou que essa realidade reforça a necessidade de convocação dos aprovados.
A recomendação estabelece prazo de 48 horas para que a Câmara informe as medidas adotadas, com documentos comprobatórios. O descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais.
