A governadora do Rio Grane do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa em 10 de julho, define as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, fixando metas fiscais, limites de despesas e regras para a execução orçamentária.
A proposta de LDO enviada pelo Executivo sofreu alterações significativas durante a tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Apesar disso, Fátima concordou com as mudanças e vetou um único ponto: o que trata de um calendário para pagamento das emendas parlamentares.
Em outros pontos sensíveis, o governo foi derrotado, e Fátima sancionou o texto conforme saiu da Assembleia. Em um deles, o percentual de remanejamento orçamentário autorizado para o Executivo passou de 15% para 10% — com exceção de casos de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa.
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O orçamento previsto é de R$ 23,5 bilhões, incluindo recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com distribuição para áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
Outros pontos importantes incluídos na LDO são as diretrizes para o orçamento participativo, com a realização de plenárias regionais e temáticas para escuta da população, além da autorização para parcerias com a iniciativa privada. A legislação também regulamenta limites de despesa com pessoal, diretrizes para concursos públicos e contratações temporárias, e metas individualizadas para os Poderes.
Com a LDO sancionada, o Executivo deve agora encaminhar, até o fim de setembro, o projeto da Lei Orçamentária Anual para 2026, que será analisado e votado pelos deputados até o fim do ano. O texto servirá de base para a definição de receitas e despesas do Estado, com impactos diretos em áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
A sanção da LDO 2026 representa, na prática, a consolidação das derrotas políticas impostas ao governo na Assembleia, marcando mais um episódio de tensão entre o Palácio de Despachos e o Legislativo estadual.
