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Condenação

Prefeitura do RN terá que pagar R$ 40 mil por estupro de aluno em escola pública

Menor foi violentado e agredido por colegas dentro da Escola Municipal Nelson Borges Montenegro, em Ipanguaçu; TJRN confirmou responsabilidade da gestão municipal
Agora RN
22/07/2025 | 15:29

A Prefeitura de Ipanguaçu foi condenada a pagar R$ 40 mil em indenização por danos morais a um aluno vítima de estupro e agressões físicas dentro de uma escola pública municipal. A decisão foi mantida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que reconheceu a responsabilidade da gestão municipal por omissão grave no dever de proteção ao estudante.

Os crimes ocorreram dentro da Escola Municipal Nelson Borges Montenegro, quando o autor da ação ainda era menor de idade. De acordo com o processo, ele foi violentado por colegas de turma sem que houvesse qualquer intervenção por parte da direção ou servidores da unidade de ensino.

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Decisão do TJRN reconhece falha grave do poder público na proteção de estudante vítima de abuso dentro do ambiente escolar. | Foto: Reprodução

O município argumentou que não haveria responsabilidade da administração pública e que os documentos apresentados não comprovariam omissão estatal. No entanto, esse não foi o entendimento da Justiça. Para os desembargadores, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço público educacional, já que a integridade física e psicológica do aluno não foi garantida.

“O menor foi vítima de graves agressões físicas e abuso sexual por parte de colegas, sem a devida intervenção dos responsáveis escolares, configurando falha na prestação do serviço público educacional”, afirmou o relator do processo, desembargador João Rebouças.

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A decisão se baseou no artigo 37, §6º da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado quando há omissão no dever de guarda e vigilância. “O valor de R$ 40 mil fixado a título de danos morais se mostra adequado e proporcional à gravidade do fato”, concluiu o magistrado.

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