Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do RN (TJRN) julgou inconstitucional dispositivos da Lei Municipal nº 341/2021, que regulamentava a contratação temporária de servidores públicos pela Prefeitura de Venha Ver. A decisão foi proferida pelos desembargadores integrantes do Tribunal Pleno, que acolheram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).
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Foram declarados inconstitucionais os artigos 3º, incisos II a VIII, e o artigo 11º da norma municipal, por afrontarem os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 26 da Constituição Estadual, ambos relativos à obrigatoriedade de ingresso no serviço público por meio de concurso.

“A lei se acha manifesta e expressamente contraposta aos princípios basilares da Constituição Federal, notadamente no alusivo à obrigatoriedade do concurso público”, afirmou o relator da ação, desembargador Saraiva Sobrinho, em seu voto.
Segundo a PGJ, a lei permitia contratações genéricas e abstratas, sem justificativas específicas que atendessem aos requisitos constitucionais da excepcionalidade e da temporariedade. O Tribunal considerou que os cargos previstos nos dispositivos analisados poderiam ser preenchidos por meio de concurso público, por se tratarem de funções ordinárias e permanentes.
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“Não é a natureza da atividade que legitima a forma excepcional de ingresso no serviço público, mas sim a transitoriedade da escassez laboral e a sua anterior inevitabilidade”, concluiu o relator, reforçando que a norma municipal extrapolou os limites legais para contratações temporárias.
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