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Cotas

MPRN recomenda que Câmara de Ceará-Mirim discuta cotas raciais em concursos públicos

Recomendação da 4ª Promotoria de Justiça pede definição de percentual de vagas para negros e pardos em deliberação no plenário ou comissões
Agora RN
17/06/2025 | 17:55

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Câmara Municipal de Ceará-Mirim que a política de cotas raciais para negros e pardos em concursos públicos seja incluída em discussão e deliberação no plenário da Casa e/ou em suas comissões temáticas.

A recomendação, emitida pela 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, tem como objetivo definir o percentual de vagas a serem ofertadas a essa minoria, com base no princípio da igualdade material previsto na Constituição Federal de 1988.

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Câmara de Ceará-Mirim tem 15 dias para informar ao MPRN sobre providências adotadas após recomendação - Foto: Reprodução

Segundo o MPRN, a igualdade, em sua dimensão material, exige que o legislador atue para corrigir desigualdades fáticas. O sistema de cotas raciais, já implementado em universidades públicas e concursos federais, é classificado como ação afirmativa com a finalidade de superar desigualdades históricas e ampliar o acesso de pessoas negras e pardas aos cargos públicos.

A Câmara Municipal tem um prazo de 15 dias, a partir do recebimento do documento, para informar ao MPRN sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.

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