A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira 28, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A aprovação se deu em votação simbólica na Câmara, com voto contrário apenas de um vereador: Daniel Valença (PT).
O projeto de lei, que deverá ter a sanção do prefeito Paulinho Freire (União) publicada em Diário Oficial nesta quinta-feira 29, estabelece um marco regulatório para a celebração de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, com o objetivo de atrair investimentos, aprimorar a prestação de serviços e impulsionar o desenvolvimento da capital potiguar.
“O Programa de Parcerias Público-Privadas passa a integrar o conjunto de estratégias da gestão municipal voltadas à inovação administrativa, valorização do patrimônio público e ampliação da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos natalenses”, destacou Paulinho Freire.
O texto aprovado pela Câmara, e que será sancionado por Paulinho Freire, revoga a legislação anterior (Lei nº 6.182/2011) e busca atualizar o marco legal das PPPs na cidade, com foco em atrair investimentos e garantir maior segurança jurídica nos contratos.
O programa permitirá que o Município firme contratos de PPPs para áreas estratégicas, incluindo a prestação de serviços públicos, construção, ampliação, manutenção e reforma de instalações de interesse coletivo, como vias, terminais, equipamentos urbanos e empreendimentos delegados pelo Estado ou pela União. Também estarão contempladas a gestão de empreendimentos públicos, a exploração de bens municipais e direitos imateriais, como marcas, patentes e bancos de dados.
Com a sanção da lei pelo prefeito Paulinho Freire, a prefeitura poderá iniciar o processo de estruturação dos primeiros projetos de parceria, em áreas como iluminação pública, mobilidade urbana, infraestrutura e gestão de espaços públicos.
O secretário municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovação (Sepae), Arthur Dutra, destacou que a aprovação do projeto representa um marco significativo para Natal.
“O novo programa oferece instrumentos modernos de gestão que alinham eficiência, transparência e segurança jurídica, permitindo à prefeitura ampliar a capacidade de investimento e garantir serviços de qualidade à população”, disse Arthur. Ele ressaltou ainda que o modelo já é amplamente utilizado em diversas cidades brasileiras com bons resultados, e que Natal agora se insere nesse contexto com uma legislação atualizada, construída com responsabilidade e diálogo institucional.
Proposta prevê concessões de até 35 anos
A proposta permite que o Município celebre contratos com a iniciativa privada para prestação de serviços públicos, realização de obras, gestão de infraestrutura, exploração de bens públicos e de direitos imateriais como marcas e bancos de dados. Esses contratos poderão ter vigência de 5 a 35 anos e conterão cláusulas sobre metas, cronogramas, indicadores de desempenho, formas de remuneração, distribuição de riscos e mecanismos de revisão contratual.
A remuneração ao parceiro privado poderá ocorrer por meio de tarifas cobradas dos usuários, recursos do Tesouro Municipal, transferência de bens, exploração comercial de espaços públicos, títulos da dívida pública, entre outros mecanismos. É possível, ainda, vincular parte do pagamento ao desempenho do contratado. O projeto também prevê o uso de arbitragem como método de resolução de conflitos entre as partes.
A gestão dos projetos será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (Sepae). Já o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP/Natal), composto por representantes do Executivo e entidades da sociedade civil, como Fiern, Fecomércio e Sinduscon, terá papel deliberativo e fiscalizador.
Para garantir os pagamentos e atratividade das parcerias, foi criado o Fundo Garantidor do Município de Natal (FGMN), que poderá ser formado por cotas em dinheiro, imóveis, títulos públicos, receitas acessórias, entre outros ativos. O fundo será administrado por instituição financeira externa ao poder público e poderá oferecer garantias aos contratos celebrados.
