Avançou na Câmara Municipal de Natal, nesta segunda-feira 17, um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de cardápios físicos em estabelecimentos comerciais como bares e restaurantes na capital potiguar.
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O texto é de autoria da vereadora licenciada Nina Souza (União), que atualmente é secretária municipal de Trabalho e Assistência Social e primeira-dama da cidade.
A proposta, que já tinha passado em outras duas comissões, foi aprovada nesta segunda-feira na Comissão de Turismo, Comércio e Empreendedorismo e agora está pronta para votação no plenário da Câmara Municipal.
O projeto de lei estabelece que o cardápio físico deverá inserir informações “claras e precisas” sobre os produtos vendidos no estabelecimento, além de dados sobre condições e formas de pagamento, informações nutricionais e composição dos alimentos e regras vinculadas ao horário de funcionamento e cobrança de taxas extras.
Na justificativa do projeto, Nina Souza afirma que “muitos cidadãos não têm acesso a ferramentas tecnológicas”, como pessoas de baixa renda e idosos, o que restringe o acesso delas aos cardápios online.
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