A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou por 35 votos a 15, nesta quarta-feira 27, a proposta que proíbe o aborto no país.
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O texto insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção” e agora será encaminhado para a análise de uma comissão especial.
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável à proposta e não sugeriu mudanças no texto. Ela é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida.
A votação nesta quarta 27 foi marcada pela manifestação de congressistas e de grupos contra a PEC.
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Por conta do protesto, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), determinou a interrupção da sessão. O debate foi retomado minutos depois em uma sala diferente, em que só congressistas, assessores e jornalistas tinham permissão para entrar.
O que diz a proposta
Apresentada pelo então deputado Eduardo Cunha, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada em maio de 2012, menos de um mês depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir descriminalizar a interrupção da gravidez quando é constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia do feto.
No Brasil, segundo o Código Penal, o aborto é permitido em três casos:
- Quando há risco para a vida da gestante;
- Em casos de estupro; e
- Em casos de anencefalia do feto.
O STF também decidiu pela não criminalização em casos de anencefalia fetal, quando o feto tem ausência parcial do encéfalo e da calota craniana.
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Na justificativa da PEC, Cunha afirmou que a proposta estende a inviolabilidade do direito à vida aos fetos e considera que a vida se inicia na concepção, e não no nascimento. O texto, no entanto, não detalha o que é considerado como “concepção”.
A proposta tem o apoio de integrantes da oposição contrários ao aborto. No parecer, Chris Tonietto afirma que não há “incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”.
Entidades em prol dos direitos das mulheres afirmam que a proposta criminaliza o aborto em qualquer caso, além de prejudicar outros direitos reprodutivos.
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Próximos passos
O texto ainda deverá ser analisado por uma comissão especial e, depois, ir ao plenário. A comissão não tem data para começar a funcionar. Os líderes partidários deverão fazer as indicações de quem irá compor o colegiado.
Neste ano, um projeto que equipara a pena do aborto realizado após 22 semanas de gestação a de um homicídio simples teve o regime de urgência aprovado em 18 de junho pela Câmara.
O texto foi alvo de diversas críticas e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu não pautar a matéria. Na ocasião, ele afirmou que nada no projeto iria “retroagir nos direitos já garantidos” e que o debate seria retomado no segundo semestre por meio de uma “comissão representativa”, que ainda não foi criada.
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