A Prefeitura de Natal abriu um prazo, a partir do dia 8 até o dia 22 deste mês de abril, para quem possui precatórios a receber, cujo devedor é o Município, e tenha interesse em realizar conciliação para antecipação do recebimento dos valores (liquidação).
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As regras para adesão ao processo foram publicadas no Diário Oficial do Município, elaboradas pela Procuradoria Geral de Natal e consolidadas através do Edital de Acordo Direto 02/2024. Pelas normas, o acordo implica um deságio de até 40% sobre o valor do precatório. Dessa forma, os credores inscritos poderão receber, antecipadamente, 60% do valor atualizado do seu precatório.

No edital, assinado pelo juiz auxiliar da Presidência do TJRN, Diego Cabral, e pelo Procurador Geral do Município de Natal, Thiago Queiroz, a Prefeitura de Natal disponibiliza R$10 milhões para serem pagos aos credores que aceitarem as conciliações.
Para isso, o credor basta se apresentar através de procurador constituído e habilitado nos autos do precatório (advogado do seu processo), utilizando o Sistema de Gerenciamento de Precatórios do TJRN (SIGPRE), que deve ser acessado por meio deste link.
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Neste momento, o interessado deverá concordar expressamente com o valor de deságio proposto (de até 40%). Os que não se inscreverem, permanecem na fila de ordem cronológica de recebimento. Estarão habilitados, após o cadastro, mediante disponibilidade financeira municipal, os inscritos regularmente perante o Tribunal de Justiça do Estado do RN, conforme a ordem cronológica, em relação ao crédito e cujos processos não possuam recursos em aberto ou defesa judicial, bem como não esteja pendente diligência para análise de cálculo dos valores a receber.
Para outras informações acesse aqui o site da Prefeitura de Natal para obter na íntegra o edital.
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