A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN), por meio do seu Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (NUDESA), emitiu uma recomendação à Secretaria de Saúde do Município de Natal. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira 9, solicita que a Secretaria disponibilize, de forma clara e acessível aos cidadãos, informações sobre os estoques de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas ou unidades de dispensação.
A recomendação, que leva em consideração a Lei Municipal n° 546/2018, destaca a importância da divulgação das quantidades e tipos de medicamentos distribuídos obrigatoriamente e de forma gratuita pela Prefeitura Municipal de Natal. O prazo estipulado para o cumprimento da recomendação é de 30 dias, e a gestão deverá comprovar sua execução.
Além de garantir a conformidade com a legislação municipal, a iniciativa visa promover um maior controle social da política pública de assistência farmacêutica integral. A Defensoria também recomenda a ampla divulgação das informações para garantir que os usuários do Sistema Único de Saúde estejam cientes dos medicamentos disponíveis.
