O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o Acórdão 733/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que estabelecia o dia 25 de abril como data limite para que servidores públicos que foram contratados sem concurso público pudessem se aposentar por regimes próprios de previdência.
A decisão saiu nesta quinta-feira 4, um dia após a reunião da governadora Fátima Bezerra (PT) e outros representantes do governo com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. A suspensão vale até o julgamento definitivo da causa.
O governo vinha manifestando preocupação com os efeitos da decisão do TCE, caso ela fosse mantida. A gestão estadual enfatizava que o cumprimento do acórdão poderia levar 3.690 servidores a se aposentarem até 25 de abril, o que iria desfalcar órgãos do Estado.
“Isso impactará na governabilidade de pelo menos 18 órgãos, os quais poderiam ter suas atividades interrompidas ou prejudicadas por essa falta de servidores”, disse a Secretaria de Administração (Sead) em nota publicada em janeiro.
Como alternativa, o governo defende que servidores que preencherem os critérios até 25 de abril de 2024 tenham assegurado o direito de se aposentar pelo regime próprio do Estado, independentemente de quando eles desejem dar entrada no processo. O objetivo é evitar uma debandada de servidores agora, permitindo que o direito adquirido possa ser exercido quando o servidor desejar.
Em publicação nas redes sociais, a governadora comemorou a decisão de Nunes Marques.
“A Justiça acaba de decidir sobre recurso do Governo do Estado e suspendeu a decisão que obrigava os servidores estáveis à aposentadoria. Essa é uma luta que estamos assumindo para garantir os direitos dos servidores estabilizados do nosso Estado!”, escreveu a governadora, sem citar o ministro do STF, que foi indicado ao cargo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
