O Governo do Estado apresentou nesta quarta-feira 17 à Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) o Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A proposta é estabelecer novo regramento jurídico destinado a fomentar, ampliar e fortalecer as interações entre o Estado e a iniciativa privada, introduzindo marco legal para promover, de modo eficiente e eficaz, a atração de investimentos privados, em projetos de reconhecido interesse para o provimento das necessidades públicas.
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Representando o Executivo Estadual, o secretário da Administração, Pedro Lopes, e o assessor Especial de Governo, Altair Rocha, explanaram sobre as principais diferenças entre a Lei Complementar nº 307, de 11 de outubro de 2005, que versa sobre normas específicas para licitação e contratação de PPP no âmbito do RN, e a proposição para sua atualização.
“Estamos apresentando uma nova proposta de marco de PPP para o RN, mais ampliada e detalhada, conferindo mais mecanismo de transparência e de controle. A proposição é mais robusta em relação à legislação de 2005, visando conferir novos elementos para trazer mais segurança jurídica para o investidor”, explicou Pedro Lopes.
O assessor Altair Rocha detalhou duas das principais modificações entre a LC 307 e o novo texto. “A primeira é quanto ao planejamento. Com esse novo projeto de lei, nós temos um grande reforço na fase que antecede a celebração de uma PPP: a obrigação estabelecida ao Estado de planejar de maneira amiúde aquela parceria a qual pretende fazer. Assim, se faz necessário a elaboração de diversos estudos para garantir a viabilidade econômica do particular e a viabilidade socioeconômica para o Estado, para a sociedade potiguar”, disse.
O outro grande diferencial diz respeito à operacionalização das PPPs. “Nesse sentimento de garantir uma maior segurança jurídica, a nova legislação estabelece que obrigatoriamente toda PPP tem que ter previsão sobre reequilibro econômico-financeiro, previsão sobre os fatos que vão caracterizar a inadimplência, inclusive do parceiro público, enfim, tem que ter uma série de previsões”, completou Rocha.
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O projeto em debate coloca como opções de PPPs a prestação de serviços públicos; a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de instalações de uso público em geral, bem como de terminais estaduais e de vias públicas; realização de atividades de interesse público; implantação e gestão de empreendimento público; exploração de bem público; exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado; atividades nas áreas de educação, saúde, assistência social, transportes públicos, saneamento básico, segurança, sistema penitenciário, justiça, ciência, pesquisa, tecnologia, indústria, turismo, entre outros.
A reunião contou com as presenças dos deputados estaduais Coronel Azevedo (PL) – que é presidente da CFF, George Soares (PV), Luiz Eduardo (SDD), Cristiane Dantas (SDD), Tomba Farias (PSDB) e Isolda Dantas (PT). Participaram também do debate os representantes do LIDE – Grupo de Líderes Empresariais no RN, Jean Valério e Vagner Araújo.
Para o relator do projeto na Comissão, deputado estadual Tomba Farias (PSDB), o encontro foi fundamental para a conclusão do texto, que deve ser votado em breve pelo colegiado. “Conseguimos tirar muitas dúvidas e estamos aptos a receber sugestões dos demais colegas parlamentares para fazermos um bom relatório para todas as partes, para o Governo e para quem vier investir. Que seja um projeto que dê segurança jurídica a todos, que ajude a gerar emprego e renda e que ajude a tirar o Estado dessa dificuldade financeira em que se encontra”, disse.
“Esse debate é um passo importante, uma vez que o Estado sozinho não vai resolver muitos dos problemas que nós temos, principalmente de investimentos e infraestrutura. Sabemos da situação econômica delicada do Estado, ao ponto em que atrair a iniciativa privada para investir é o caminho para avançarmos, desde que seja feito com muita transparência”, corroborou Jean Valério, presidente do LIDE RN.
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