O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta feira (23) a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações. No texto, porém, ele vetou a compensação de verbas para a saúde e educação de cada estado, em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação.
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O Ministério da Economia, também justificou que pretende manter as mesmas disponibilidades financeiras para o custeio dos mínimos constitucionais da saúde e da educação e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), na comparação com os níveis anteriores à nova lei.
A lei sancionada por Jair Bolsonaro foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (23). Com a alteração, os estados vão ter que implementar um texto de 17% ou 18%, dependendo da região, em suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte, itens tidos como essenciais.
Créditos: Tribuna do Norte
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