A segunda-feira foi proveitosa na Câmara Municipal de Natal (CMNAT), que aprovou 20 projetos de lei de diversas áreas da administração pública, incluindo vetos do Executivo Municipal, durante as reuniões das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida. A primeira apreciou 16 projetos.
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“Temos uma quantidade intensa a cada reunião, que versa sobre todas as áreas. Contudo, estamos com foco de mantê-las em dia para que sigam para as outras comissões com agilidade até chegarem a Plenário”, disse a presidente da comissão, vereadora Nina Souza (PDT).

Foram aprovados os PLs do vereador Eriko Jácome (MDB), que cria o Dia Municipal do Assessor Parlamentar em 28 de outubro; do vereador Anderson Lopes (SDD) que institui a “Medalha Lamas Farache”, em alusão e comemoração ao ABC Futebol Clube e emendas de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT) ao projeto que prevê a política municipal para a população em situação de rua.
Os três vetos analisados foram o que se referia à criação de medidas de apoio às comunidades tradicionais e povos de terreiro no enfrentamento de surtos, pandemias e endemias. “As razões do veto são invasão de competência e falta de previsão orçamentária, mas discordamos porque essa assistência tem que ser dada dentro do que já está previsto no orçamento do município para outros segmentos da população”, justificou a relatora, vereadora Ana Paula (SDD).
Já a Comissão em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, presidida pelo vereador Tércio Tinoco (Sem Partido), aprovou o PL 383/2020, de Preto Aquino (PSD), que dispõe sobre o uso de máscaras transparentes na Administração Pública, para facilitar a leitura labial e a comunicação para pessoas com deficiência auditiva.
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O PL 388/2021, de autoria de Ana Paula, institui a implementação do “Programa Educacional para a Prática da Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”; o PL 188/2021 de Raniere Barbosa (Avante) estabelece diretrizes para o aprimoramento da educação especial, por meio das “Rodas de Conversas Integradas” e o PL 444/2021, de Tércio Tinoco, que institui alteração na Lei nº 6.507, de 25 de novembro de 2014, solicitando a substituição do termo “Paraolimpíada”, passando a ser utilizado o termo mais adequado, “Paralimpíada”.
Parnamirim
A Câmara de Parnamirim aprovou, nesta segunda-feira 28, projetos de leis relevantes em âmbito municipal foram aprovados, como o PL 261/2021, do vereador Thiago Fernandes e que reconhece de utilidade pública a Associação Pré-militar Comandante Delta e o PL 282/2021, de César Maia, que reconhece a utilidade pública da Associação Parnamirinense da População LGBTQIA.
Mossoró
A Câmara de Mossoró aprovou PL 24/2022, que autoriza crédito suplementar no Orçamento do município, de R$ 183 milhões. Conforme a Prefeitura, a medida corrigirá o desequilíbrio orçamentário decorrente do reajuste de 33,67% dos professores da educação básica, progressões funcionais dos trabalhadores da educação e de segurança municipal.
Os vereadores mossoroenses também aprovaram os PLs relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mossoró (Previ Mossoró). O primeiro trata da instituição obrigatória do Regime de Previdência Complementar e o segundo, solicitando o parcelamento de débito da Prefeitura de Mossoró junto ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró).
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