A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira 23, por unanimidade, o projeto de lei 213/2020 que Institui e Disciplina a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte.
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A matérias havia recebido veto governamental, mas houve uma negociação entre o Executivo e representantes dos setores a serem beneficiados, o que foi destacado pelo relator da matéria, deputado Hermano Morais (PSB), como necessária para a aprovação do Projeto.

A nova legislação tem como objetivo regulamentar, em âmbito estadual, o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e a outras modalidades de empresas a elas equiparadas.
“Vale ainda ressaltar a participação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa desta Assembleia Legislativa em todas as etapas deste processo, contribuindo decisivamente para o resultado alcançado. Por outro lado, a manutenção dos vetos ao art. 4o e §§ 1º a 3º do art. 42, dada a natureza dos dispositivos vetados, não traz prejuízo à execução da Lei Complementar e que podem ser, no evolver da implementação do Estatuto, posteriormente acrescidos como elementos de segurança jurídica e previsibilidade. O mais importante é o resultado alcançado. Vê-se, na composição dos interesses, uma construção coletiva. Por seu intermédio, concretizam-se os fundamentos e os objetivos fundamentais da República, insculpidos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal”, destacou o deputado Hermano Morais em seu voto, acompanhado por todos os seus pares da Comissão.
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Na reunião foram apreciadas pelos deputados 12 outras matérias, sendo 10 aprovadas para prosseguirem em tramitação em outras comissões, uma baixada em diligência solicitando anexação de documentos e uma teve pedido de vista.
Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues (PL), Raimundo Fernandes (PSDB), Hermano Morais, Isolda Dantas (PT), Subtenente Eliabe (SDD), Galeno Torquato (PSD) e Albert Dickson (PROS).
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