Na reunião conjunta das Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT), realizada nesta terça-feira 22, presidida pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB), o deputado Galeno Torquato (PSD) pediu vista do Projeto de Lei 275/2020 de autoria do Governo do Estado que solicita autorização do Legislativo para ceder, a instituições financeiras públicas ou privadas, créditos decorrentes de precatório federal.
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Pelo Projeto, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a ceder até o limite de R$ 260,7 milhões a instituições financeiras públicas ou privadas, o crédito decorrente do precatório autuado em julho deste ano, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), incluído no Orçamento Geral da União (OGU) para o exercício financeiro de 2021.
Conforme está no Projeto, a cessão observará as disposições da Lei Federal 8.666, de 1993 e somente poderá ser realizada na modalidade Pró Soluto (o cedente responde pela existência e legalidade do crédito).
Os recursos financeiros decorrentes da cessão do crédito serão destinados, exclusivamente, ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a Educação Básica, nos termos da Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007, ou outra que a substituir.
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Ainda conforme registra o Artigo 4º do projeto de lei analisado pelos deputados, o Rio Grande do Norte não ficará obrigado, ou de qualquer forma responsável, por parte ou totalidade dos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual a ser realizado pelo devedor dos créditos cedidos.
Segundo a propositura, a cessão de créditos do Governo do Estado será feita mediante procedimento licitatório prévio. Participaram da reunião, os deputados Tomba Farias (PSDB), Galeno Torquato, Getúlio Rêgo (DEM), José Dias (PSDB) e Souza (PSB), pela Comissão de Finanças e Fiscalização e Gustavo Carvalho, Isolda Dantas (PT) e Dr. Bernardo (Avante) da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho.
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