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Parecer

Justiça libera extinção de regras que protegem manguezal e restinga

Decisão de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região restabelece ordens do Conama para derrubar regras de proteção
Agora RN
02/10/2020 | 18:04

O desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), restabeleceu nesta sexta-feira 2 a validade das decisões do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que, sob comando do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogou regras de proteção a áreas de manguezais e restingas.

A decisão atende a um recurso apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) para derrubar a decisão liminar da Justiça Federal do Rio que suspendeu, no âmbito de uma ação popular, os efeitos das mudanças anunciadas pelo Conama no início da semana.

Justiça libera extinção de regras que protegem manguezal e restinga
Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles - Foto: Andre Borges/EFE

No parecer, o magistrado considerou que as novas regras foram devidamente fundamentadas no Código Florestal Brasileiro e editadas ‘com a exata finalidade de regulamentá-lo’.

“Dito isso, qualquer outra discussão pretendida, abrangendo as supostas violações ao princípio da vedação ao retrocesso e a dispositivos constitucionais, ainda que apresentadas, como foi o caso, sob a roupagem de revogação ilegal de normas infralegais com caráter mais protetivo, se reveste, na verdade, de insurgência contra o próprio texto do Código Florestal, cuja constitucionalidade já restou examinada pelo Excelso Supremo Tribunal em diversas ações”, diz um trecho da decisão.

Além da derrubada das resoluções sobre manguezais e restingas, o Conama também anunciou a extinção de uma terceira medida que exigia o licenciamento ambiental para projetos de irrigação. Outra mudança aprovada foi a permissão para queima de materiais de embalagens e restos de agrotóxicos em fornos industriais, substituindo as regras que determinavam o devido descarte ambiental do material.

As decisões passaram a ser alvos de uma série de questionamentos assim que foram oficializadas. Um procedimento foi aberto pelo Ministério Público Federal para analisar a legalidade das medidas e partidos de oposição organizaram ofensivas jurídicas e legislativas. A Rede Sustentabilidade e o Partido dos Trabalhadores (PT) entraram com ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido que as mudanças sejam declaradas inconstitucionais. Além disso, deputados do PSB, PT E PSOL apresentaram projetos de decretos legislativos para sustar os efeitos das medidas.

*As informações são do R7

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