Os interessados em quitar dívidas com redução especial de multa e juros junto à Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional têm até 31 de outubro para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Sem a mudança, devido à medida provisória nº 804 publicada no último dia 29, o prazo terminaria no final de setembro. No entanto, os contribuintes que aderirem ao programa em outubro deverão estar atentos às mudanças indicadas pela medida.
O valor da entrada para as adesões efetuadas no mês de outubro, por exemplo, poderá ser pago em até cinco parcelas, com vencimentos das três primeiras cumulativamente em outubro, e as duas seguintes em novembro e dezembro. As demais prestações poderão ser pagas nos respectivos meses.

O contador Daniel Carvalho, da empresa de contabilidade Rui Cadete Consultores e Auditores Associados, explica que essa é uma oportunidade para pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos pendentes. “O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) permite a renegociação de dívidas junto ao Fisco. O programa estabelece que o parcelamento pode ser feito em até 180 meses e terá como maior desconto previsto o abatimento de 90% nos juros e 50% nas multas para dívidas vencidas até o dia 30 de abril de 2017”, explica.
Os débitos objetos de parcelamentos anteriores rescindidos, ativos ou em discussão administrativa ou judicial, podem ser inclusos nesse parcelamento desde que o requerimento de desistência seja efetuado no prazo para adesão ao programa, até o dia 31 de outubro de 2017. O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.
Ao aderir ao programa, o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após o dia 30 de abril de 2017 e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Daniel também explica que a adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT. “O contribuinte também não poderá incluir o débito em qualquer outra forma de parcelamento que surja posteriormente, exceto em pedidos de reparcelamento excepcionais”, reforça o contador.
A adesão ao PERT deverá ser realizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da PGFN (e-CAC PGFN), unicamente em dias úteis, pelo preenchimento do requerimento on-line. Importante lembrar que os contribuintes que já possuem débitos em outros parcelamentos poderão desistir do programa em curso e optar pelo PERT.
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