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Meta para 2027

Câmara começa a discutir nesta segunda-feira 23 o ajuste fiscal aprovado no Senado por 69 a 2

Projeto de lei complementar que o governo estima melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões só será votado após o fim da fase de discussão
Agora RN
22/11/2026 | 12:35

A Câmara dos Deputados inicia nesta segunda-feira 23 a discussão do projeto do ajuste fiscal, o Projeto de Lei Complementar 299/26, que o Senado aprovou por 69 votos a 2. A sessão está marcada para esse dia, e a votação depende do término da fase de discussão, informou a Agência Câmara. O texto prevê economia para que o governo alcance superávit primário de cerca de R$ 18,7 bilhões em 2027.

Na quarta-feira 18, o Senado aprovou, em turno suplementar, a versão final do plano de ajuste fiscal por 69 votos a favor e dois contrários, e o texto seguiu para a Câmara. O texto principal havia sido aprovado na quinta-feira, 12 de novembro. O projeto do governo foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado na forma de um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi o relator.

Plenário da Câmara dos Deputados com parlamentares em sessão, onde começa a discussão do ajuste fiscal
Plenário da Câmara dos Deputados, onde o projeto do ajuste fiscal começa a ser discutido — Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Meta

Em comparação com 2026, o governo terá de economizar cerca de R$ 70,6 bilhões para chegar ao superávit de cerca de R$ 18,7 bilhões, pois fechará este ano com déficit de R$ 52 bilhões, segundo a Agência Câmara. Já o Poder Executivo estima que as medidas do projeto melhorem o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões, conforme a Agência Senado. O resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública.

Regras

Pelo projeto, o governo poderá bloquear mais despesas do que o mecanismo atual da Lei de Responsabilidade Fiscal exige. Se isso for necessário para manter a meta fiscal, o crescimento real da despesa em relação ao ano anterior não poderá passar de 2%, contra os 2,5% permitidos pelo arcabouço fiscal, previsto na Lei Complementar 200, de 2023. A redução vale apenas para o ano em que for aplicada e não afeta o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes.

O texto permite ao governo economizar com a redução de incentivos tributários, com o contingenciamento ou com a limitação da compensação de créditos do contribuinte contra o Fisco. Traz ainda regras sobre contingenciamento de recursos e renúncia fiscal e prevê o uso da economia com o fim dos chamados supersalários. No Poder Executivo federal, parte dessa economia poderá financiar investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos serão destinados à reestruturação e à recomposição dos quadros de pessoal.

A proposta abre ainda espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário, diante da continuidade do conflito no Oriente Médio. Segundo o governo, a medida busca reduzir os efeitos da guerra sobre os preços dos combustíveis e a inflação. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026.

Emendas

No turno suplementar, foram apresentadas 15 emendas, das quais o relator acatou duas integralmente e uma parcialmente. Uma das acatadas, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduz de 120 para 60 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial do serviço público. Outra emenda dele determina que, quando o resultado primário do governo central do exercício anterior for inferior a 0,5% do PIB, o Executivo apresente, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, as causas do resultado e as medidas previstas para melhorá-lo.

O relator acatou parcialmente uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) sobre a redução da compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal. A emenda deixa claro que a redução não alcança as compensações feitas com créditos relacionados a PIS/Pasep e Cofins. Braga apresentou ainda ajustes de redação e uma emenda que altera o repasse da Lei Kandir, de 1996, que isentou de ICMS as exportações e prevê compensação da União aos estados por essa perda de arrecadação.

Destaques

Dos quatro destaques pendentes, o Senado rejeitou três, e o quarto foi retirado pelo autor, por acordo entre o relator e a oposição. O destaque do senador Rogério Marinho (PL-RN) limitava o crescimento real de despesas a 0,6% no ano, contra os 2% do substitutivo. A emenda deixava claro que o centro da meta de resultado primário deve ser perseguido, tornava mais clara a disciplina da contenção de despesas obrigatórias e ajustava a redação sobre a desvinculação de superávits financeiros. Segundo Marinho, o objetivo era “ajudar o país”. Braga argumentou que as reduções poderiam comprometer os programas sociais, e o destaque foi rejeitado por 47 votos a 30.

Outro destaque, da liderança do PL, pretendia retirar o teto de R$ 3 bilhões anuais para os pagamentos federais de compensação previdenciária. Para Marinho, a medida representaria um calote aos estados, e ele disse que havia “caminhos diferentes” para o ajuste fiscal. O relator respondeu que o “calote mesmo” ocorreu em 2022, no governo Jair Bolsonaro, que deixou “uma bucha de ICMS” na mão dos governadores. “O que se propõe é um ajuste no calendário de pagamento entre 2027 e 2030, de forma a acomodar essas despesas em balizas seguras para cumprir com as metas fiscais. Os valores devidos estão integralmente preservados”, argumentou Braga. O destaque foi rejeitado por 45 votos a 32, com uma abstenção.

O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou o destaque RQS 783/2026 para derrubar o dispositivo que autoriza o Executivo a restringir, por ato próprio, a compensação de créditos tributários já reconhecidos em favor dos contribuintes. Para o senador, trata-se de uma grave ameaça à segurança jurídica das relações tributárias, e a União, como devedora, não deveria ter a discricionariedade para esse tipo de decisão, já que o projeto não traz prazo nem valores claros. O destaque foi rejeitado por 49 votos a 31. O último destaque, também do PL, buscava impedir o adiamento do repasse de valores a estados e municípios previsto na Lei Kandir, hoje de R$ 4 bilhões anuais. O substitutivo reduzia o repasse a R$ 1 bilhão ao ano e empurrava R$ 3 bilhões para serem compensados de 2031 a 2037. Braga propôs elevar o piso para R$ 2 bilhões e iniciar a compensação em 2028, completando-a em 2030. Com isso, Marinho retirou o destaque, e a emenda foi inserida no projeto.

Declarações

O relator agradeceu a Davi pela “liderança democrática” na condução da discussão e da votação, e aos colegas e aos técnicos do governo pelo apoio à construção do texto. Davi destacou a sabedoria e a tranquilidade de Braga na construção dos entendimentos, apesar das divergências. Ao fim da votação, Braga disse: “O Senado entrega à Câmara dos Deputados um projeto com responsabilidade social, abrindo espaço fiscal de forma responsável”. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou: “A aprovação do ajuste fiscal é uma vitória do Brasil, da política e do Congresso Nacional”. Em conversa com a imprensa, Davi reclamou que muitas das críticas ao projeto trazem “uma pitada eleitoral”.

A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), elogiou o acordo sobre o texto final e disse que o Executivo e o Senado escolheram fazer o ajuste fiscal em favor de um orçamento real e do povo. O senador Renan Filho (MDB-AL) parabenizou o relator e o líder da oposição, Marinho, pelo acordo sobre os ajustes no relatório. Na terça-feira 17, o senador Magno Malta (PL-ES) havia apresentado uma questão de ordem para “denunciar transgressão aos princípios gerais do processo legislativo”. Segundo ele, Davi deveria ter aguardado a quarta sessão após o requerimento de urgência, apresentado em 12 de novembro, para votar o projeto. Para Malta, a votação do dia 12 deveria ser considerada nula. Na quarta-feira 18, Davi reconheceu a legitimidade dos questionamentos, reafirmou “a prática consolidada” e manteve a validade da votação, realizada logo após a apresentação do requerimento de urgência, sem o prazo de quatro sessões.

Relator

Na Câmara, o relator da proposta, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), adiantou que não proporá mudanças, para que o texto siga diretamente para a sanção presidencial. A discussão começa na segunda-feira 23, e a votação depende do término dessa fase.

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