A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) de Natal deu até 27 de novembro aos contribuintes com parcelas em atraso de acordos tributários com a Prefeitura para acertar as contas. O prazo consta do Edital de Notificação nº 011/2026-DEDAT, que saiu no Diário Oficial do Município na segunda-feira 9 e atinge as pessoas físicas e as empresas inadimplentes citadas no documento, que correm o risco de perder o parcelamento.
De acordo com a Sefin, quem recebeu a notificação precisa pagar as parcelas vencidas dentro desse período para que os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança não sigam adiante. O edital traz a lista dos devedores, com a identificação de cada acordo de parcelamento, os nomes ou as razões sociais e os números de CPF ou CNPJ, estes com parte dos dígitos escondida.
Consequências
Se o acordo for cancelado por falta de pagamento, o contribuinte enfrenta uma série de efeitos. Ele deixa de poder emitir certidão negativa de débitos, perde benefícios fiscais, fica proibido de contratar com a administração pública e vê o débito inscrito em dívida ativa. A secretaria avisa ainda que a dívida pode virar ação de execução fiscal ou continuar numa que já exista.
Se a cobrança avança na Justiça, o edital cita como desdobramentos a penhora de móveis e imóveis, o bloqueio de contas em banco e até o leilão de propriedades. Há mais uma perda: o cancelamento do acordo impede que o contribuinte faça um novo parcelamento com os mesmos benefícios que recebeu antes.
Como pagar
O primeiro caminho para regularizar a situação é o Portal Directa (https://directa.natal.rn.gov.br). Ali, o contribuinte emite o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) depois de entrar com login e senha ou com a conta Gov.br e escolher a opção de acompanhamento dos parcelamentos. Quem preferir pode usar a área de serviços públicos do mesmo portal, onde bastam os dados cadastrais e o número do acordo para gerar o boleto.
Há ainda o contato pelo WhatsApp, (84) 98786-1990. No sistema automatizado, basta digitar o código 117, que corresponde à emissão de parcelas em atraso, e o contribuinte recebe um link de consulta que pede o CPF ou o CNPJ e o número do parcelamento. Se não houver parcela vencida, é possível emitir o carnê completo.
Os parcelamentos que incluam débitos de IPTU ou da Taxa de Limpeza Pública (TLP) também podem ser quitados pelo aplicativo do Banco do Brasil ou nos terminais de autoatendimento. Nesse caso, a pessoa entra na área de pagamentos de impostos e taxas, escolhe IPTU, depois Rio Grande do Norte e Natal, e preenche os dados pedidos.
Quem não conseguir usar os meios digitais pode pedir o boleto pessoalmente, na sede da Sefin, que fica na Rua Açu, nº 394, no Tirol. O público é recebido das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira.
Orientações
A secretaria esclarece que o pagamento só pode ser feito na rede bancária, e não diretamente na repartição. Ela orienta ainda a usar só os canais oficiais ao buscar os documentos de arrecadação. Pelo edital, a Sefin não manda boletos por iniciativa própria: só os envia quando o próprio interessado os pede pelos meios de atendimento informados.
Quem já pagou o que era cobrado pode desconsiderar o aviso. Os nomes de todos os notificados estão a partir da página 7 da edição de 9 de novembro do Diário Oficial do Município, conforme publicou a edição impressa do Correio de Hoje desta terça-feira 10.
Antecedentes
O Agora RN já mostrou, em 14 de outubro, que a Prefeitura de Natal concedeu desconto de 100% nos juros de mora de dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2025, com entrada de 5% e pagamento em até 48 vezes para quem pedir o parcelamento até 31 de dezembro de 2026, conforme o Decreto nº 13.861. Na reportagem daquele dia, o portal informou que esse parcelamento pode ser rescindido automaticamente se houver três parcelas em atraso, consecutivas ou não, ou se uma parcela ficar sem pagamento por mais de 90 dias, o que faz os débitos voltarem à situação anterior ao acordo.
Serviço
- Até quando: 27 de novembro de 2026
- Onde emitir o DAM: Portal Directa, em Parcelamento, Operações e Acompanhar meus parcelamentos
- WhatsApp: (84) 98786-1990, com a opção 117
- Balcão da Sefin: Rua Açu, 394, Tirol, Natal, das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira
- Como pagar: somente na rede bancária
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