Desde o sábado 7, cartões de vale-refeição e vale-alimentação de operadoras diferentes passam a funcionar em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento. A regra de interoperabilidade deve aumentar o número de restaurantes, supermercados e outros comércios que aceitam os benefícios. Representantes do setor, no entanto, já apontam dificuldades técnicas, e por isso a primeira semana serve para adaptar os sistemas e testar a medida no dia a dia das lojas.
A novidade integra a atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentada por decreto federal. As mudanças são escalonadas: a transição começou em maio e chegou agora à fase prevista para novembro, mês em que o primeiro ano da regulamentação se completa. Com a medida, o comerciante deixa de depender de contratos e de máquinas específicas para cada bandeira, e o estabelecimento habilitado recebe cartões de várias empresas. A lista de operadoras inclui Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, de acordo com o enquadramento dos benefícios no PAT, como publicou a edição impressa do Correio de Hoje nesta terça-feira 10.
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Quem aceita
O decreto não obriga todos os estabelecimentos a receber vale-refeição ou vale-alimentação. A exigência vale apenas para os locais que já têm habilitação para processar essas modalidades. Para o trabalhador, o efeito esperado é ter mais lugares onde usar o benefício, sem que os valores pagos pelas empresas mudem automaticamente. Cada cartão mantém a finalidade de antes: o vale-refeição serve para comprar refeições prontas, e o vale-alimentação, para adquirir alimentos.
Taxas
A regulamentação também fixou limites para o que os comerciantes pagam e encurtou o prazo para receber. As operadoras podem cobrar, no máximo, 3,6% sobre as transações ligadas ao PAT, e a tarifa de intercâmbio não passa de 2%. O dinheiro das vendas precisa chegar ao estabelecimento em até 15 dias corridos, quando antes o prazo podia ir além de 30 dias. O objetivo das medidas é baixar o custo das operações e ampliar a disputa de mercado entre as administradoras dos benefícios.
Críticas
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que a interoperabilidade ainda esbarra em problemas para integrar os sistemas das operadoras aos das credenciadoras. A entidade relata que o canal de processamento de vouchers, usado só para os benefícios de alimentação, não estava totalmente em funcionamento nas vésperas da nova regra. Parte das transações continuava sendo processada como débito ou crédito, situação que pode dificultar o reconhecimento dos pagamentos e o fechamento das contas dos comerciantes.
Segundo Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel, a associação é favorável a uma rede de aceitação maior, mas questiona se o prazo permite colocar o sistema em funcionamento. “A Abrasel sempre defendeu a interoperabilidade. Ela vai favorecer especialmente o consumidor, que terá mais facilidade e mais acesso aos estabelecimentos. O problema é que, até onde temos conhecimento, ela não vai funcionar em novembro”, declarou. Pela avaliação do setor, a primeira semana poderá registrar cartões recusados e sistemas que funcionam de maneira desigual. Até agora, não existe balanço consolidado das operações feitas desde o sábado.
Disputa
Os benefícios concedidos fora do PAT são outro ponto de divergência. A Abrasel diz que parte das operações de auxílio-alimentação segue com cobrança de 6% a 7%, percentual superior ao teto fixado no decreto. O Ministério do Trabalho e Emprego sustenta que as normas também valem para os benefícios pagos fora do programa, desde que a legislação federal os alcance. Para o governo, dividir os pagamentos em categorias distintas para aplicar taxas ou prazos diferentes contraria a regulamentação.
A Justiça também recebeu ações sobre as mudanças. Operadoras contestaram os limites de tarifas e outras alterações determinadas pelo Decreto nº 12.712/2025, e algumas empresas conseguiram decisões provisórias que suspenderam exigências específicas. O ministério afirma que essas decisões não suspendem a vigência geral das normas e não livram as empresas das demais obrigações.
Multas
Quem descumprir as regras pode receber multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, valor que sobe se houver reincidência. As empresas também correm o risco de perder o registro no PAT e os incentivos fiscais. O Ministério do Trabalho informou que não ter regras complementares publicadas não desobriga ninguém de cumprir o decreto. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Orientação
De segunda-feira 9 a sexta-feira 13 de novembro, trabalhadores e comerciantes devem checar, no uso diário, se as redes habilitadas aceitam os cartões, o que faz da primeira semana de vigência um teste para o comércio. Aos estabelecimentos, a recomendação é perguntar às credenciadoras como está a integração das maquininhas. Quem enfrentar problemas ao pagar pode recorrer à operadora do cartão e ao setor de RH da empresa onde trabalha.
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