A Câmara Municipal de Natal discute um projeto de lei complementar que, se aprovado em definitivo, permitirá à prefeitura desapropriar imóveis e posteriormente vendê-los à iniciativa privada, por meio de leilão, com a obrigação de recuperar os espaços. A proposta busca enfrentar o abandono e a subutilização de propriedades, estimular atividades econômicas e promover a revitalização urbana, com prioridade para o Centro Histórico, nos bairros da Ribeira e da Cidade Alta.
De autoria do vereador Fúlvio Saulo (SDD), o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 foi aprovado nesta segunda-feira 9 na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, primeira etapa da tramitação na Casa. Agora, segue para análise da Comissão de Finanças e Fiscalização. Não há prazo para votação final da proposta. Para que a proposta vire lei, é preciso que ela seja aprovada na Câmara e depois sancionada pelo prefeito Paulinho Freire (União).
Leia mais: Nova sede da TV Assembleia reforça revitalização do Centro Histórico
O mecanismo previsto no projeto prevê dois atos sucessivos: primeiro, a desapropriação, conforme a legislação federal; depois, a alienação do imóvel incorporado ao patrimônio municipal. Quem comprar o bem deverá cumprir encargos urbanísticos e prazos de aproveitamento e revitalização definidos no edital. Embora priorize o Centro Histórico, a medida poderá ser aplicada em toda Natal, incluindo corredores comerciais e outras áreas em degradação.
“O imóvel que está parado pode ser um novo comércio, um novo vetor de geração de emprego e oportunidade para as pessoas”, afirmou Fúlvio Saulo. Segundo o vereador, a proposta pretende viabilizar a recuperação desses espaços sem exigir que a prefeitura arque com a compra, levando-o a leilão imediatamente depois. “Então, a prefeitura não vai precisar desembolsar para comprar aquele imóvel que está inutilizado.”
O projeto estabelece que a desapropriação deverá assegurar ao proprietário indenização prévia e justa em dinheiro. A justificativa esclarece que o leilão será uma etapa posterior de venda, e não uma modalidade autônoma de desapropriação. O texto também prevê pagamento à vista pelo comprador e destinação dos recursos à indenização e à quitação de débitos municipais.
Leia mais: BYD planeja fábrica de vans e caminhões no Brasil com investimento de R$ 1 bilhão
Antes de decretar a utilidade pública, a prefeitura deverá avaliar o imóvel e negociar com o proprietário. Ele poderá assumir a revitalização por conta própria, aderir a um consórcio imobiliário ou acertar uma desapropriação amigável. Se assumir a recuperação mediante os encargos estabelecidos, a desapropriação será dispensada. Frustrada a negociação, o município poderá avançar com o procedimento.
No leilão, serão proibidos lances inferiores ao valor da avaliação administrativa. O edital deverá estabelecer obrigações, prazos, multas e sanções, além de prever hipoteca do próprio imóvel como garantia de cumprimento dos compromissos.
A proposta também disciplina a chamada tredestinação, mudança na destinação de um imóvel já desapropriado. Nesse caso, será possível encaminhá-lo à iniciativa privada para executar um projeto de revitalização, por leilão ou acordo extrajudicial e consensual, sempre com avaliação prévia e obrigações urbanísticas. O instrumento deverá permitir a reversão do bem ao patrimônio público se os encargos forem descumpridos.
Entre as finalidades, estão promover moradia e permanência dos residentes, incentivar comércio, serviços, turismo e cultura e proteger o patrimônio histórico. Segundo a justificativa, o substitutivo incorpora recomendações da Procuradoria da Câmara para reduzir riscos jurídicos. Caso aprovado e sancionado, dependerá de regulamentação do Executivo.
Leia mais: Pastel de Tangará movimenta fábricas, sustenta empregos e busca novos mercados
Receba as notícias de Política no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
