O Governo do Rio Grande do Norte prevê a implantação de 220 suítes para visitas íntimas nos presídios estaduais, com investimento estimado em R$ 6,6 milhões entre 2026 e 2028. A proposta consta de documentos da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) obtidos pela reportagem de O Correio de Hoje e integra o Plano Pena Justa.
O planejamento distribui as instalações em 22 módulos, com dez suítes cada. Um relatório orçamentário assinado pelo então secretário Helton Edi Xavier da Silva, em 29 de dezembro de 2025, estima o custo de cada módulo em R$ 300 mil, equivalente a R$ 30 mil por suíte.
A meta é regulamentar e implementar as visitas conjugais nos estabelecimentos prisionais do Estado, observando critérios de segurança, dignidade e direitos das pessoas privadas de liberdade. Os documentos analisados não apresentam o projeto arquitetônico, a distribuição dos espaços por presídio ou o calendário das obras.
Para 2027, um relatório técnico projeta R$ 2,2 milhões destinados aos módulos. A previsão integra uma estimativa de R$ 197,2 milhões para as ações do Pena Justa sob responsabilidade da Seap e foi encaminhada à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan) em julho.
Os valores são estimativas de planejamento e não comprovam contratação das obras ou financiamento integral. No relatório de dezembro de 2025, a Seap registrou R$ 980 mil como recursos disponibilizados para os módulos, vinculados a convênios e repasses, abaixo do custo total previsto.
Regulamentação e recursos ainda são pontos de discussão
O plano estadual foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão publicada em outubro de 2025, no âmbito da ADPF 347, que trata das violações estruturais do sistema penitenciário brasileiro.
Na análise técnica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou a inclusão das visitas conjugais compatível com os princípios do plano nacional. O órgão, porém, apontou insuficiência de recursos e recomendou detalhar as fontes de financiamento para os três anos de execução.
A regulamentação também foi questionada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Em julho de 2025, a instituição recomendou que a Seap não instituísse visitas íntimas por ato administrativo próprio. Segundo o Ministério Público, a modalidade depende de lei estadual específica, pois a Lei de Execução Penal prevê visitas sociais sem mencionar expressamente as conjugais.
A retomada das visitas íntimas, suspensas no sistema estadual, é uma reivindicação dos presos. O tema foi cobrado à então secretária-adjunta Arméli Brennand durante uma visita institucional à Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, em Nísia Floresta, em 26 de agosto de 2026.
Um vídeo do encontro, divulgado em setembro, mostrou um detento pedindo a retomada das visitas. A repercussão antecedeu a saída de Arméli e Helton Edi, anunciada pelo governo em 9 de setembro, em meio a fugas e reclamações de policiais penais.
Na ocasião, a Seap afirmou que a visita foi coletiva, aberta e institucional, sem reuniões privadas, e repudiou associações entre a atuação dos gestores e supostos acordos com facções criminosas.
A previsão financeira das suítes antecede o episódio: o relatório trienal foi assinado em dezembro de 2025, e as estimativas para 2027 foram encaminhadas em julho de 2026.
Plano prevê auxílio a pessoas que deixam os presídios
O planejamento também contempla um programa de apoio financeiro a egressos do sistema prisional. O relatório estima auxílio mensal de R$ 600, público de 2 mil pessoas e custo total de R$ 5 milhões entre 2026 e 2028.
A responsabilidade foi atribuída à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas). A execução está condicionada à viabilização orçamentária futura.
Os documentos não definem os critérios de acesso nem a duração do pagamento por beneficiário. Segundo a análise do CNJ, caberá ao Estado estabelecer as condições de concessão e o valor efetivamente pago.
A medida integra as ações de reintegração social, que também incluem acesso à documentação, iniciativas de trabalho e atendimento por Escritórios Sociais.
