Os prefeitos potiguares elevaram o tom contra o Governo do Estado. A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) anunciou que vai pedir intervenção federal se a administração da governadora Fátima Bezerra (PT) seguir retendo dinheiro constitucional que pertence às prefeituras. Quem fez o anúncio foi o presidente da federação, José Augusto Rêgo, na terça-feira 15, durante encontro com mais de 30 prefeitos marcado para as 11h, na sede da entidade, em Natal.
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A ameaça tem data para valer: o sábado 19, quando entra em vigor a Lei nº 632/2025. Aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, a lei foi promulgada pelos próprios deputados depois que eles derrubaram o veto integral de Fátima Bezerra. O texto manda depositar em contas próprias, que não passam pela Conta Única do Tesouro do Estado, as fatias que cabem aos municípios em três receitas: o IPVA, o ICMS e o dinheiro do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
“Caso haja interferência do Estado nessas contas, nós vamos pedir intervenção federal. É inadmissível que o Governo fique usando recursos dos municípios para cumprir suas obrigações com dinheiro que não é dele”, afirmou José Augusto, que acumula a presidência da Femurn com a Prefeitura de Portalegre.
Pelo relato do presidente da federação, a lei foi promulgada em julho, e desde então o Governo teve 90 dias para ajustar, junto ao Banco do Brasil, o sistema que faz as transferências. Quando a norma começar a produzir efeitos, em 19 de setembro, os valores terão de permanecer nas contas separadas e seguir direto para os cofres municipais.
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Cada receita tem um prazo. A parte do IPVA que pertence aos municípios deverá ser transferida diariamente. A do ICMS terá de chegar até o segundo dia útil de cada semana, calculada sobre a arrecadação da semana anterior. Para o Fundeb, os repasses serão semanais, e o Executivo ficará obrigado a divulgar, mês a mês, o total arrecadado e o que foi entregue a cada prefeitura.
A conta apresentada pela Femurn na terça-feira é de R$ 185 milhões em atraso. O número já foi maior: na semana anterior, a federação havia divulgado nota pública apontando retenção de mais de R$ 260,1 milhões, e o cálculo levado para a reunião chegou a R$ 260,15 milhões. Segundo José Augusto, o Governo tinha se comprometido a quitar tudo no dia 10, quando entrariam os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), mas pagou apenas uma parte. Com os débitos desta semana incluídos, a dívida teria ficado nos R$ 185 milhões.
“Não podemos mais admitir que o Governo fique continuamente usando os recursos dos municípios para cumprir com suas obrigações. São recursos importantes para cada município pagar suas folhas e suas obrigações”, disse o dirigente. Ele contou que os atrasos viraram rotina, principalmente no fim do mês, e que as prefeituras acabam ficando sem recursos para a folha dos servidores, para os fornecedores e para os serviços prestados à população.
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A intervenção não é a única medida. Se a retenção persistir depois da vigência da nova lei, além de pedir a intervenção a federação promete acionar três órgãos: o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU). No caso do MPF, a queixa será sobre o dinheiro federal do Fundeb, que, conforme a Femurn, há três semanas não chega por inteiro aos municípios.
Presente ao encontro, o prefeito de Natal, Paulinho Freire, afirmou que a capital também sente os efeitos dos atrasos. Ele ponderou, porém, que o problema pesa mais nas cidades pequenas, que dependem mais das transferências constitucionais e ficam em situação pior quando o dinheiro não cai na data certa.
“Natal tem receita própria. Imagine um município 0,6, que vive das transferências constitucionais, que são obrigatórias e devem ser repassadas no dia. O Governo está usando os recursos para cumprir seus compromissos e sacrificando os prefeitos do interior para que eles possam cumprir suas obrigações também”, declarou. O “município 0,6” é referência às cidades com o menor coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, as que mais dependem de repasses.
Paulinho reclamou que a conta política dos atrasos acaba sobrando para os prefeitos. “Na ponta, a população vai culpar os prefeitos, não vai culpar o Governo do Estado. A gente precisa, de uma vez por todas, que o Governo do Estado coloque em dia para que as prefeituras possam cumprir seus compromissos”, afirmou.
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O prefeito disse ainda que Natal também tem valores a receber e precisa da cota do ICMS para pagar as próprias despesas. “Estamos aqui reunidos para cobrar um direito que é dos municípios e o pagamento em dia, para que os municípios possam continuar cumprindo suas obrigações”, completou.
A resposta do Governo veio depois da fala da Femurn. O Estado anunciou que na quarta-feira 16 fará o repasse completo de aproximadamente R$ 137 milhões às prefeituras, valor que, segundo nota da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), corresponde a transferências constitucionais de ICMS e de Fundeb. A pasta acrescentou que R$ 116 milhões já foram enviados aos municípios ao longo de setembro.
Segundo o titular da Sefaz, Álvaro Bezerra, com esse pagamento as pendências das duas receitas estarão resolvidas. “Amanhã, portanto, estaremos repassando R$ 137 milhões que se encontram pendentes de ICMS e de Fundeb para todos os municípios do Estado”, declarou o secretário. “Com o que será repassado amanhã, nós concluímos essa pendência de repasse de ICMS e de Fundeb junto aos municípios do Estado do Rio Grande do Norte”, acrescentou.
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A federação não concorda. Para José Augusto, os R$ 137 milhões cobrem o que ficou para trás nas semanas anteriores, mas não dão conta dos valores que venceram depois. “O que ele está pagando é das semanas anteriores. Tem o desta semana”, rebateu.
O Estado contestou também a queixa de falta de conversa. A nota afirma que o canal com a Femurn “sempre esteve aberto” e que a data do pagamento teria sido acertada com o presidente da federação. Álvaro Bezerra reforçou que a Sefaz já havia comunicado a José Augusto que o repasse terminaria nesta semana.
“Nunca faltou o diálogo. Inclusive, informamos ao presidente da Femurn que esta semana estaríamos concluindo este repasse”, disse o secretário. De acordo com o Governo, a intenção é preservar a boa relação com as prefeituras, garantir transparência nas transferências e honrar os compromissos financeiros assumidos com os municípios.
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