Estados, Distrito Federal e municípios ganharam mais espaço para contratar empréstimos em 2026. O Conselho Monetário Nacional (CMN) elevou em R$ 2 bilhões o limite global anual para novas operações de crédito com o setor público, de R$ 26,625 bilhões para R$ 28,625 bilhões. A decisão ocorre em um momento em que os limites destinados aos governos subnacionais estavam próximos do esgotamento.
O reforço não representa a criação de uma nova despesa federal nem significa que os R$ 2 bilhões serão automaticamente emprestados. Na prática, o CMN amplia o teto dentro do qual instituições financeiras podem contratar operações com entes públicos, que ainda precisam cumprir as regras fiscais, limites de endividamento e demais exigências aplicáveis a cada financiamento.
Segundo o Tesouro Nacional, operações de crédito de Estados e municípios estão submetidas à Lei de Responsabilidade Fiscal e às resoluções do Senado que disciplinam endividamento e contratação de empréstimos. Os entes apresentam pedidos de verificação de limites e condições ao Tesouro ou à instituição financeira responsável, conforme as características da operação.
O aumento aprovado agora sucede outra ampliação, de R$ 3 bilhões, realizada pelo CMN no fim de agosto. Na ocasião, o limite havia passado de aproximadamente R$ 23,6 bilhões para R$ 26,6 bilhões.
Recursos não mais seriam utilizados
A margem para a nova ampliação surgiu de um levantamento realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional entre entes participantes de programas de ajuste fiscal. O trabalho identificou aproximadamente R$ 7,87 bilhões de espaço fiscal sem expectativa de utilização até o encerramento de 2026.
Desse montante, R$ 3 bilhões já haviam sido remanejados anteriormente e R$ 4,87 bilhões continuavam disponíveis. Agora, outros R$ 2 bilhões desse saldo serão direcionados aos limites de crédito. O movimento procura aproveitar capacidade que ficaria ociosa e transferi-la para modalidades cuja demanda se aproximava do teto autorizado.
O chamado espaço fiscal é o limite individual para contratação de operações por Estados, Distrito Federal e municípios participantes do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. Em 2026, sua metodologia considera fatores como capacidade de pagamento, nível de endividamento e cumprimento de metas fiscais.
A medida, portanto, não elimina as análises individuais. Um governo regional não passa a ter autorização automática para tomar empréstimos simplesmente porque o limite nacional foi elevado. Capacidade de pagamento, situação fiscal e condições específicas da operação continuam sendo consideradas.
Garantia da União recebe maior fatia
Dos R$ 2 bilhões adicionais, R$ 1,5 bilhão foi direcionado às operações com garantia da União. Esse sublimite aumenta de R$ 7 bilhões para R$ 8,5 bilhões. Para financiamentos sem garantia federal, a margem sobe em R$ 500 milhões, de R$ 6 bilhões para R$ 6,5 bilhões.
Somadas, essas duas categorias passam a comportar até R$ 15 bilhões em operações destinadas aos Estados, Distrito Federal e municípios.
A garantia da União funciona como uma proteção adicional ao credor caso o ente não consiga cumprir as obrigações previstas no contrato. Por reduzir o risco da instituição financeira, pode melhorar as condições de financiamento. A concessão, porém, está sujeita a critérios fiscais e à avaliação da capacidade de pagamento do tomador. O Senado também estabelece limites específicos para garantias concedidas pelo governo federal.
O Banco Central acompanha a utilização dos limites nacionais. A cada nova operação registrada, o espaço disponível na respectiva modalidade — com ou sem garantia da União — é reduzido. A base de acompanhamento é atualizada diariamente.
PAC e Correios mantêm limites
Os demais sublimites previstos para 2026 permanecem inalterados. Para operações vinculadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), continuam reservados R$ 2,8 bilhões com garantia da União e R$ 2,2 bilhões sem garantia federal.
Também permanece o limite de R$ 8 bilhões destinado aos Correios e o montante de R$ 625 milhões para órgãos e entidades da União. A mudança aprovada pelo CMN concentra-se, portanto, na ampliação da capacidade de contratação dos governos estaduais e municipais.
A abertura de mais R$ 2 bilhões pode beneficiar projetos de infraestrutura e investimentos públicos que dependem de financiamento, desde que os respectivos entes tenham condições fiscais para contratar as operações. O efeito concreto dependerá agora da demanda apresentada por Estados e municípios e da velocidade de aprovação e contratação dos financiamentos.
Teto funciona como trava para endividamento
Os limites definidos pelo CMN não servem apenas para organizar a oferta de crédito. Segundo o Tesouro, eles também buscam limitar a exposição do sistema bancário ao setor público, acompanhar a trajetória do endividamento interno e externo e controlar o risco assumido pela União nas operações dos governos regionais.
A contratação de empréstimos continua submetida a diferentes camadas de controle. Além das regras do CMN para operações internas, há limites estabelecidos pelo Senado Federal e procedimentos específicos para financiamentos externos e concessão de garantias.
Com o novo remanejamento, o governo procura conciliar essas travas fiscais com a demanda dos entes por financiamento. O limite global de 2026 já foi ampliado duas vezes em poucas semanas, sinalizando maior procura por operações de crédito na reta final do ano.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação. O CMN, responsável pelas diretrizes gerais das políticas monetária, creditícia e cambial, é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e tem ainda como integrantes o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
