Municípios brasileiros têm até 31 de dezembro de 2026 para integrar seus cadastros imobiliários ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), exigência prevista na Reforma Tributária. A poucos meses do fim do prazo, porém, somente 19 dos 167 municípios potiguares aderiram ao convênio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), e apenas duas concluíram a integração dos dados.
Os números foram apresentados pela auditora de controle externo Thazia Carvalho durante reunião realizada nesta sexta-feira 4 entre representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), da Receita Federal e da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). O encontro serviu para alinhar uma mobilização destinada a orientar as prefeituras sobre os procedimentos necessários e as consequências do descumprimento do prazo.
Administrado pela Receita Federal, o Sinter reúne informações cadastrais, fiscais, geoespaciais e jurídicas relativas aos imóveis. O CIB, por sua vez, atribui uma identificação única a cada propriedade do País e permitirá o compartilhamento e a integração de dados entre União, estados e municípios.
A adequação é considerada necessária para a implementação das mudanças estabelecidas pela Reforma Tributária. Segundo a analista tributária da Receita Federal Vivia Suelen Ferraz Ferreira, a falta de integração pode afetar a capacidade de arrecadação das prefeituras.
“Além de representar o descumprimento de uma obrigação legal, a falta de adequação poderá dificultar a apuração e a cobrança dos novos tributos criados pela Reforma Tributária, como o IBS e a CBS, especialmente nas operações imobiliárias”, afirmou. A omissão também pode elevar o risco de perdas de receita e reduzir a participação dos municípios nos repasses previstos pelo novo sistema tributário.
A mobilização integra a atuação preventiva do TCE-RN. O secretário de Controle Externo do Tribunal, Marcelo Bergantin, afirmou que as administrações municipais precisam acompanhar as transformações e evitar atrasos. “Nossa atuação é no sentido de orientar os municípios porque a reforma tributária traz uma série de inovações para as quais é preciso estar atento para não perder prazos e não ter prejuízos ou perder a oportunidade de ampliar as suas receitas”, declarou.
Como parte da orientação, será realizada no próximo dia 28 uma transmissão ao vivo destinada a prefeitos, secretários, controladores e integrantes das equipes técnicas municipais. A programação apresentará as etapas de adesão ao Sinter e de integração dos cadastros, além de esclarecer dúvidas e reforçar o prazo legal.
O diretor-executivo da Femurn, Hudson Pereira, assegurou que a Federação ajudará a mobilizar as prefeituras para participar da transmissão e aderir ao sistema. “É muito importante esse trabalho orientativo que o Tribunal está fazendo porque os prefeitos têm muitas demandas e há prazos que precisam ser cumpridos”, afirmou.
Também participaram da reunião o diretor de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública, José Luiz Moreira Rebouças; os auditores de controle externo Evandro Raquel e Thazia Carvalho, da Coordenadoria de Fiscalização das Receitas Públicas; e o delegado-adjunto da Receita Federal no Rio Grande do Norte, Alan Patrick Medeiros.
