O candidato ao Governo do Rio Grande do Norte Cadu Xavier (PT) comprometeu-se a cumprir a trava que limita o crescimento da despesa com pessoal a 80% do avanço da Receita Corrente Líquida. A regra está prevista na Lei Complementar Estadual nº 777/2025 e passará a valer integralmente a partir de 2027 — ou seja, já no próximo governo.
“A política salarial limita o crescimento da folha a 80% do crescimento da receita corrente líquida. Simples assim”, afirmou o candidato durante sabatina promovida nesta terça-feira 18 pelo Sindicato dos Auditores Fiscais e pela Associação dos Auditores Fiscais do RN.
Auditor fiscal de carreira e ex-secretário da Fazenda do Estado, Cadu apresentou o mecanismo como um dos principais caminhos para recuperar o equilíbrio fiscal. “Ela sendo cumprida, a gente vai ganhando todo ano um respiro, um respiro, um respiro, e você vai reduzindo o comprometimento de gasto com o pessoal, você vai ampliando a capacidade de investimento.”
O que diz a lei
Sancionada em janeiro de 2025 pela governadora Fátima Bezerra (PT), a Lei Complementar nº 777/2025 instituiu uma política salarial permanente para servidores civis e militares do Executivo. A norma assegura revisão geral anual em abril, com base no IPCA do ano anterior, desde que o crescimento da folha não ultrapasse 80% do crescimento da Receita Corrente Líquida do mesmo período. A restrição vale enquanto o Estado estiver acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na prática, a regra vincula a concessão dos reajustes à recuperação das contas públicas. Em 2026, o Governo aplicou a revisão geral de 4,26% a partir da folha de maio, correspondente ao IPCA de 2025 — mas um dos artigos da lei permitia, em caráter de exceção, aplicar reajustes referentes a 2025 sem seguir as regras fiscais. Por isso, o primeiro ano de vigência integral será 2027.
Por que o tema pesa
O compromisso ganha relevância diante do quadro atual: no primeiro quadrimestre de 2026, a despesa com pessoal do Executivo alcançou R$ 11,28 bilhões no acumulado de 12 meses, equivalente a 56,12% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Foi o maior percentual entre os estados brasileiros e superou o limite máximo de 49% da LRF.
Apesar de defender a contenção, Cadu afirmou que o ajuste não será feito com retirada de direitos nem responsabilização do funcionalismo. “Nós não vamos fazer isso às custas de auditor, de professor, de médico, de enfermeiro, de policial”, declarou. “A gente vai ter um caminho no próximo governo de compromisso com essa trajetória, mas sem tornar vilão servidor público.”
A Previdência no centro
O candidato também defendeu a implantação de um plano elaborado pelo governo Fátima Bezerra para a Previdência estadual, ainda não divulgado oficialmente. Segundo ele, a reestruturação não prevê aumento da alíquota cobrada dos servidores, mas eleva a contribuição patronal — inclusive a dos demais Poderes.
“Não tem ali nada de aumento de alíquota, nada disso. Tem aumento de contribuição patronal, inclusive dos demais Poderes”, declarou. Para Cadu, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria precisam ampliar sua participação no financiamento do regime. “É preciso que a gente tenha cada um, cada Poder, contribuindo de forma patronal, de forma ajustada, para que a gente reduza esse déficit atuarial.” A proposta prevê ainda segregação de massas e a criação de uma estrutura para administrar ativos estaduais e gerar receitas ao sistema.
Os números explicam a urgência. A Previdência encerrou 2025 com déficit financeiro superior a R$ 2 bilhões: as receitas somaram R$ 3,537 bilhões e as despesas com aposentadorias e pensões chegaram a R$ 5,559 bilhões. O Tesouro estadual precisa destinar R$ 166 milhões por mês para cobrir a insuficiência. São 54 mil servidores em atividade contra 49 mil aposentados e 14 mil pensionistas — e o Estado destina à Previdência 34% de toda a sua despesa, a maior proporção do país.
“Isso não é mágica, isso é planejamento, é gestão”, afirmou. As propostas foram noticiadas originalmente por O Correio de Hoje.
