O Senado aprovou, nesta terça-feira 14, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem possibilidade de veto presidencial.
A proposta estabelece regras específicas de aposentadoria para a categoria, que já tinha o direito ao benefício especial previsto desde 2022, mas sem regulamentação. Pela regra permanente, a idade mínima será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da atividade. As exigências são inferiores às do regime geral da Previdência Social, que prevê aposentadoria aos 62 anos para mulheres e aos 65 anos para homens.
Além de reduzir a idade mínima, a PEC restabelece dois benefícios que deixaram de existir para a maior parte dos servidores públicos há mais de duas décadas: a integralidade, que assegura aposentadoria com o valor do último salário da carreira, e a paridade, que garante aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa. A proposta também contempla agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.
O texto cria regras de transição para os profissionais que já estão em atividade. Pela modalidade baseada na idade, quem completar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício poderá se aposentar, até o fim de 2030, aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52 anos, no caso dos homens. Entre 2031 e 2035, as idades mínimas passam para 52 e 54 anos. De 2036 até o fim de 2040, sobem para 54 e 56 anos. A partir de 1º de janeiro de 2041, passam a valer definitivamente os limites de 57 anos para mulheres e 60 para homens.
A proposta ainda prevê um bônus para quem permanecer mais tempo na atividade. A idade mínima poderá ser reduzida em um ano para cada ano de contribuição e de exercício profissional que exceder os 25 anos mínimos exigidos, limitado ao máximo de cinco anos de redução.
Outra possibilidade de aposentadoria durante a transição será por sistema de pontos. Nesse caso, serão exigidos idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, pelo menos 15 anos de contribuição, dos quais dez anos de efetivo exercício na atividade, além do cumprimento de uma pontuação mínima de 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens, obtida pela soma da idade com o tempo de contribuição.
Impacto fiscal
Segundo cálculos do Ministério da Previdência Social, a medida terá impacto de R$ 27 bilhões nos primeiros dez anos de vigência. Desse total, R$ 17,6 bilhões recairão sobre os regimes próprios de Previdência dos municípios e R$ 10,3 bilhões sobre a União. A projeção atuarial do governo estima que o custo acumulado alcance R$ 54 bilhões ao longo dos próximos 80 anos.
Os números consideram os atuais 366.612 vínculos ativos de agentes de saúde registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Desse contingente, 230.842 profissionais estão vinculados a regimes próprios de Previdência e 135.770 permanecem vinculados ao INSS por atuarem em municípios que ainda não instituíram sistema previdenciário próprio.
O Ministério da Previdência avalia, entretanto, que o impacto financeiro poderá ser superior ao inicialmente projetado. A estimativa oficial não inclui a revisão de aposentadorias já concedidas à categoria, possibilidade prevista na própria PEC, nem os efeitos jurídicos de eventuais ações de outras carreiras que também possam reivindicar regras diferenciadas de aposentadoria.
Impacto político
A aprovação representa mais uma derrota do governo no Senado em matérias de impacto fiscal. Durante a tramitação, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), permitiu que a proposta seguisse o rito regimental completo, com cinco sessões de discussão antes da votação em plenário. Como vice-líder do União Brasil, ele também orientou os senadores do partido a votarem favoravelmente ao texto.
Nenhum partido orientou voto contrário à proposta. PSD, PP, Republicanos, PSDB, Podemos, União Brasil e MDB recomendaram apoio à PEC. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou os parlamentares da base para votarem conforme a própria convicção e optou por não participar da votação. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão, que justificou sua posição pelo aumento das despesas previdenciárias e criticou o governo por não assumir uma orientação formal contra a proposta.
Diante da promulgação iminente da emenda constitucional, integrantes do governo avaliam recorrer ao STF. Entre os fundamentos discutidos está o entendimento defendido pelo ministro Gilmar Mendes de que normas que criem despesas obrigatórias permanentes ou reduzam receitas públicas sem indicar medidas de compensação podem afrontar as regras de responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
